ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA E CONSOLIDA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei que criou a Procuradoria Geral do Município, definindo as suas competências, estrutura organizacional básica, no âmbito do Município de Nova Olinda CE.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município, com nível hierárquico superior e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultorias jurídicas, ressalvadas as competências autárquicas, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Art. 3º - Compete a Procuradoria Geral do Município:
representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa dos seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
promover, privativamente a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal no Município;
representar os interesses do Município junto ao contencioso administrativo e ao Conselho de Recursos Fiscais do Município;
elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de Segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridade coatoras;
propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e as autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;
representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
exercer as funções de Consultoria Jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração do Município;
examinar os processo de aposentadoria e de retificação de aposentadoria, acompanhando a execução dos respectivos atos, a fim de assegurar a legalidade de suas concessões;
examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação, bem como de parcelamento para execução de obra ou serviço;
fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, propondo quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;
requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
manter estágio de estudantes de direito na forma da legislação vigente;
avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município;
propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias a boa aplicação das leis vigentes;
desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;
transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;
cooperar na formação de proposições de caráter normativo.
Parágrafo Único - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1 - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
1.1. - Procurador Geral do Município
1.2. - Procurador Geral Adjunto.
2 - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
2.1. - Procuradoria Judicial
2.2. - Procuradoria Fiscal – Patrimonial - Administrativa
3 - FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único - A denominação, a simbologia e a quantificação dos Cargos na Procuradoria Geral do Município são os constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I
DO PROCURADOR GERAL
Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos 03 (três) anos de prática forense e, no mínimo 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo Único - O Procurador-Geral do Município gozará das prerrogativas e honras protocolares correspondentes às de Secretário do Município, sendo, nos casos de ausência ou impedimento, substituído pelo Procurador-Geral Adjunto, e este, em idêntica circunstâncias, por qualquer outro Procurador designado.
Art. 6º - São atribuições do Procurador-Geral do Município:
superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuraria Geral do Município;
representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu, assistente ou oponente;
receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador Geral Adjunto ou a outro Procurador, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, em que seja interessado;
desistir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, desde que previamente autorizado pelo Prefeito;
representar os interesses do Município junto ao contencioso Administrativo Tributário, pessoalmente ou através de Procurador do Município que designar;
minutar informações em mandados de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de órgãos da Administração Municipal;
sugerir ao Prefeito a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica;
delegar competência ao Procurador-Geral Adjunto e aos Procuradores do Município;
expedir instruções e provimentos para os servidores lotados na Procuradoria Geral do Município sobre o exercício das respectivas funções;
exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal, como competência dos Secretários do Município no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral;
propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;
submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
apresentar, anualmente, ao Prefeito, relatório das atividades da Procuradoria Geral;
requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
decidir sobre os casos de aplicação do disposto no Art. 3º, XIV desta Lei, distribuindo, a seu critério entre os Procuradores do Município os processos avocados;
reunir, quando conveniente, sob sua Presidência o Procurador Geral Adjunto e os Procuradores do Município, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;
promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações e feitos;
conceder em fase de execução fiscal, o parcelamento dos débitos tributários, com observância das condições estabelecidas pelo Prefeito Municipal bem como a dispensa total ou parcial dos honorários devidos pelo executado;
exercer outras atribuições inerentes as funções do cargo.
SEÇÃO II
DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO
Art. 7º - O Procurador-Geral Adjunto será nomeado, pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com pelo menos 2 (dois) anos de prática forense, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 8º - São atribuições do Procurador-Geral Adjunto:
substituir o Procurador-Geral do Município, nos casos previstos no parágrafo único do Art. 5º, desta Lei;
coordenar as atividades dos órgãos de execução da Procuradoria Geral;
assessorar o Procurador-Geral nos assuntos técnicos - jurídicos;
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador Geral.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Art. 9º - Os órgãos de execução programática, diretamente subordinados ao Procurador-Geral, são responsáveis pelas atividades contenciosas e de consultoria jurídica da Procuradoria Geral, bem como pelas já mencionadas no Art. 3º, desta Lei.
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA JUDICIAL
Art. 10 - Compete a Procuradoria Judicial:
patrocinar judicialmente, os interesses do Município, nas causas mencionadas no artigo 3º, I, desta Lei, salvo nos feitos de competência de outros órgãos da Procuradoria Geral;
promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim, contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e Fundacional e de defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como promover ações regressivas contra servidores;
preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança contra as autoridades referidas no inciso IV do Art. 3º, desta Lei, ressalvadas as hipóteses de competência da Procuradoria Fiscal - Administrativa - Patrimonial.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA FISCAL - PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA.
Art. 11 - Compete a Procuradoria Fiscal - Patrimonial e Administrativa:
promover a arrecadação judicial da dívida ativa do Município, de qualquer natureza, tributária ou não;
defender os interesses da Fazenda Municipal nos processos de arrolamento, inventários e partilhas, arrecadação de bens de ausentes e de herança jacente;
representar a Fazenda Municipal em processos ou ações que versem matéria financeira, relacionada com a arrecadação tributária;
examinar as ordens e sentenças judiciárias cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário de Finanças do Município;
promover a defesa e proteção, em juízo ou fora dele e em qualquer instância, dos bens públicos municipais de uso comum do povo e os destinados a uso especial;
organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
funcionar, judicial ou extrajudicialmente, em casos de locação, arrendamento, enfiteuse e/ou compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
prestar assistência técnica - jurídica aos atos, fatos ou negócios, cujo preparo diga respeito a bens definidos neste artigo;
manifestar-se nos processos que envolvam matéria relacionada com a defesa do meio-ambiente;
acompanhar os processos jurídicos de usucapião para os quais o Município de Nova Olinda seja citado;
elaborar minutas de contratos e requerer ao cartório de Registro de Imóveis a inscrição de título relativo a imóvel do patrimônio municipal;
funcionar, judicial ou extrajudicialmente, na defesa do Município de Nova Olinda em casos relacionados com quantidades econômicas a ele pertencentes e não aplicados a serviço especial, como dinheiro, títulos de créditos e propriedade imóvel que sejam transferidos, a qualquer título, para o Município;
preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança relativos a matéria patrimonial;
examinar os processos relativos aos direitos assegurados aos servidores municipais;
propor ao Procurador Geral a adoção de medidas que possam uniformizar o Processo Administrativo Disciplinar;
assessorar o Procurador Geral nos assuntos jurídicos de natureza administrativa;
executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - FAPGM
Art. 12. O Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Município (FAPGM), destina-se a investimentos na formação e capacitação de procuradores e demais servidores da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 13. Constituem receitas do FAPGM:
I – 10% (dez por cento) do produto dos honorários advocatícios atribuídos em qualquer feito judicial à Fazenda Municipal;
II – saldo de exercícios funcionais anteriores;
III – recursos oriundos de investimentos do saldo do FAPGM em eventuais aplicações financeiras;
IV – outros recursos providos por ato do Prefeito.
Art. 14. Compete ao FAPGM subsidiar:
I – incentivo a pós-graduação, consistente em inscrição e mensalidades, integral ou parcial, de cursos jurídicos de pós-graduação, stricto sensu, em unidades universitárias localizadas no Brasil ou no exterior, reconhecidas oficialmente;
II – custeio de despesas em curso de curta duração, consistente no pagamento de despesas para a participação em congressos, seminários, painéis, cursos específicos e assemelhados de interesse da Procuradoria-Geral, na circunscrição municipal ou fora desta, com carga horária não inferior a 4 (quatro) horas, mediante:
a) solicitação do interessado, com aprovação do Procurador-Geral;
b) indicação do Procurador-Geral, ou;
c) por sorteio, quando os recursos não forem suficientes para atender a todos os interessados;
III – aquisição de livros e assinatura de periódicos jurídicos, para composição, manutenção e atualização do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município;
IV – publicação, eletrônica e física, da Revista da Procuradoria-Geral do Município, bem como parcerias nas publicações de outros trabalhos jurídicos de interesse da Procuradoria-Geral do Município;
V – contratação de profissionais para assessoramento e consultoria nas edições da Revista da Procuradoria-Geral, física ou eletronicamente;
VI – taxas bancárias referentes à emissão de cheques e cartões, manutenção de aplicações financeiras ou demais despesas correlatas, necessárias ao gerenciamento dos recursos do FAPGM.
§ 1º Os requerimentos dos Procuradores, para as hipóteses do inciso I, serão analisados e decididos pelo prefeito municipal.
§ 2º O Procurador-Geral do Município tem competência para estabelecer diretrizes para o fiel cumprimento deste artigo, através de Resolução.
Art. 15. O FAPGM será administrado pelo Procurador-Geral, na função de gestor, e pelo tesoureiro do Município.
§ 1º A contabilidade do FAPGM funcionará integrada à Contabilidade-Geral do Município, observados os preceitos da Lein.º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação aplicável.
§ 2º Os recursos financeiros do FAPGM serão depositados em instituição financeira conveniada com a Administração direta do Município de Nova Olinda, em nome do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Município.
§ 3º Os valores depositados e não gastos deverão ser aplicados em conta de investimento em instituição financeira conveniada, com resgate automático, atrelado à conta corrente da instituição indicada, podendo o Procurador-Geral do Município efetuar aplicações e resgates, caso necessários.
§ 4º Os bens patrimoniais adquiridos pelo Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Município – FAPGM, ou a este doados, serão diretamente incorporados ao Patrimônio municipal, sob tombamento a cargo do setor competente.
Art. 16. Todas as despesas realizadas pelo FAPGM deverão ser processadas com as respectivas ordens de pagamento, expedidas e assinadas, conjuntamente, pelo Procurador-Geral do Município e pelo tesoureiro do Município.
§ 1º Os pagamentos poderão ser efetuados mediante cheques nominativos ou autorização de despesa e transferência por meio eletrônico.
Art. 17. Para o custeio do incentivo à pós-graduação previsto no art. 14, I, desta Lei Complementar, deve o processo administrativo estar instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento do interessado pela concessão do incentivo, dirigido ao prefeito do Município, no qual conste:
a) autorização do Procurador-Geral, indicando a pertinência e relevância da pós-graduação para o desempenho das funções do interessado;
b) documentos comprobatórios da atividade solicitada, incluindo comprovante de matrícula no curso, plano de trabalho ou disciplinas, parecer de orientação e reconhecimento da instituição de ensino escolhida pelo Ministério da Educação, conforme ocaso;
c) declaração de tempo de serviço no Município de Nova Olinda;
d) declaração comprometendo-se a permanecer à disposição do Serviço Público do Município de Nova Olinda por, no mínimo, prazo igual ao período de recebimento do incentivo à pós-graduação;
e) declaração de que não recebe outro tipo de bolsa de instituição nacional;
II – homologação da concessão do incentivo pelo Prefeito Municipal, devidamente publicada em diário oficial.
Art. 18. O pagamento de incentivo a pós-graduação deverá ser realizado, preferencialmente, diretamente à instituição de ensino, mediante convênio especificamente firmado para este fim, sendo possível o ressarcimento da matrícula e parcelas eventualmente quitadas durante a tramitação do processo administrativo ao procurador.
§ 1º É possível o pagamento de incentivo diretamente ao procurador interessado, mediante autorização do Procurador-Geral, condicionado à juntada no processo administrativo, pelo interessado, de comprovante de frequência ou certificado de participação, no prazo de 15 (quinze) dias do término do curso.
§ 2º A não apresentação, pelo interessado, dos documentos referenciados no §1º acarretará o ônus de restituir a quantia despendida, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este formular requerimento ao Procurador-Geral pedindo extensão de prazo para regularizar sua situação.
§ 3º O Procurador-Geral tem competência para estabelecer diretrizes para a concessão do incentivo à titulação, mediante Resolução.
Art. 19. Para o custeio de despesas referentes à participação em cursos, congressos, seminários e assemelhados, previsto no art. 14, II, desta Lei Complementar, deve o processo administrativo ser instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento do interessado pelo custeio das despesas, dirigido ao Procurador-Geral do Município, no qual conste:
a) especificação do tipo de despesa a ser custeada;
b) autorização do Procurador-Geral, indicando a pertinência e relevância do evento para o desempenho das funções do interessado;
c) documentos comprobatórios da atividade solicitada, incluindo instituição organizadora, período e local de realização, professores ou palestrantes, carga horária e valor de inscrição;
II – homologação da concessão do custeio pelo Procurador-Geral do Município, devidamente publicada em diário oficial.
Art. 20. Poderão ser custeadas mediante recursos do FAPGM as seguintes despesas:
I – diárias de locomoção, limitadas 3 (três) por evento;
II – despesas com passagem aérea ou locomoção;
III – despesas com taxa de inscrição ou similares.
§ 1º Os requerimentos para custeio de inscrição, passagens e diárias previsto nesta Lei Complementar deverão ser formulados e dirigidos ao Procurador-Geral com antecedência hábil mínima de (30) trinta dias da data do evento.
§ 2º Poderá ser concedido custeio de despesas em cursos de curta duração, por interessado, no máximo, em 3 (eventos) eventos por ano.
§ 3º A quantidade de procuradores a comparecer a cada evento será determinada pela necessidade da capacitação solicitada, conforme apurado pelo Procurador-Geral.
§ 4º O pagamento de despesas com taxa de inscrição, passagem aéreas e despesas similares deverá ser realizado, preferencialmente, diretamente à instituição organizadora, sendo possível o ressarcimento desta ao procurador ou servidor interessado, caso já o tenha adiantado.
Art. 21. É possível a concessão de licença para titulação a Procurador do Município, sem prejuízo dos vencimentos e do desempenho de suas atividades, para realizar estudos de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em instituição de ensino superior nacional ou estrangeira.
Art. 22. Para o deferimento de pedido de licença para titulação, deve o processo administrativo ser instruído com:
I – requerimento do interessado pela concessão da licença, dirigido ao Prefeito do Município, no qual conste:
a) autorização do Procurador-Geral do Município, indicando a pertinência e relevância do afastamento para o desempenho das funções do interessado;
b) documentos comprobatórios da atividade solicitada, incluindo comprovante de matrícula no curso, plano de trabalho ou disciplinas, parecer de orientação e reconhecimento da instituição de ensino escolhida pelo Ministério da Educação, conforme ocaso;
c) declaração de tempo de serviço no Município de Nova Olinda;
d) declaração comprometendo-se a permanecer à disposição do Serviço Público do Município de Nova Olinda CE por, no mínimo, prazo igual ao período de seu afastamento.
II – homologação da concessão do incentivo pelo Prefeito do Município de Nova Olinda, devidamente publicada em diário oficial.
III – declaração de que o curso pretendido é ministrado presencialmente, no exterior ou em outro Estado da Federação, bem como da inexistência de curso similar no Estado do Ceará.
Parágrafo único. A homologação da licença é ato discricionário do Prefeito Municipal, que o decidirá tendo por base critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública municipal.
Art. 23. A licença para titulação poderá ser concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento fundamentado, deferido pelo Prefeito do Município, observados os requisitos do artigo anterior.
§ 1º O período total do afastamento não poderá ultrapassar o limite máximo de:
I – 18 (dezoito) meses, para mestrado;
II – 24 (vinte e quatro) meses, para doutorado;
III – 14 (quatorze) meses, para pós-doutorado.
§ 2º A solicitação de prorrogação de afastamento ou de incentivo à pós-graduação deverá ser feita ao final de cada 12 (doze) meses, sempre acompanhada de documento comprobatório de regularidade da matrícula da Instituição, histórico das disciplinas cursadas e parecer do orientador.
§ 3º Quando se tratar de documento em língua estrangeira, será aceita tradução livre do procurador interessado, resguardado o direito de ser requerida tradução juramentada ao interessado.
§ 4º Em casos excepcionais e considerando a iminência da conclusão do curso, poderá o Prefeito Municipal, autorizar prorrogação além dos prazos previstos no § 1º, nunca superior a seis meses, desde que sejam apresentados:
I – relatório do Procurador, com explicação detalhada dos motivos da prorrogação;
II – parecer do orientador sobre o assunto, explicando as razões de a conclusão não ter se dado no prazo regulamentar previsto e comprovando a provável conclusão, a partir da dedicação do Procurador interessado;
III – comprovante de regularidade de matrícula na Instituição.
Art. 24. O Procurador afastado será submetido, anualmente, a avaliação de desempenho, para efeito de prorrogação do afastamento, levando-se em conta:
I – relatório das atividades desenvolvidas com base no plano de estudos apresentado, quando da deliberação inicial;
II – histórico escolar;
III – frequência no curso;
IV – parecer da orientação do curso.
Art. 25. Não será concedida a licença de afastamento a procurador ou advogado em estágio probatório.
TÍTULO II
DOS SERVIDORES LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 26 - O Regime Jurídico dos Procuradores e Advogados lotados na Procuradoria Geral do Município é o de direito público administrativo, previsto nesta lei e no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Nova Olinda e legislação complementar.
CAPÍTULO II
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DO CONCURSO INICIAL
Art. 27 - Os cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Município e Advogado serão providos por concurso público específico de provas e títulos, realizados pela Procuradoria Geral do Município, podendo a ele concorrer somente Bacharéis em Direito de reputação ilibada, comprovado ter pelo menos 1 (um) ano de Prática Forense e estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
Parágrafo Único - O ingresso em qualquer dos níveis da carreira de Procurador do Município, não poderá ocorrer por transformação, transferência ou qualquer outro meio de provimento, que não os previstos nesta lei.
Art. 28 - A Comissão do Concurso será nomeada pelo Procurador- Geral, sendo composta de no mínimo um Procurador do Município, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – da Secção do Ceará - OAB-CE, de reconhecido saber jurídico e notória idoneidade moral, com um mínimo de 03 (três) anos de inscrição na OAB.
Art. 29 - Regulamento especifico, baixado pelo Procurador Geral do Município, disporá sobre as normas do Concurso de que trata oart. 27,desta Lei.
SEÇÃO II
DA POSSE, COMPROMISSO E EXERCÍCIO
Art. 30 - O Procurador ou Advogado do Município deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de sua nomeação em Diário Oficial prorrogável, por igual tempo, a critério do Procurador Geral.
Art. 31 - A posse será dada pelo Procurador-Geral do Município, mediante assinatura do termo em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo, após a necessária revisão medica que comprove aptidão física e psíquica do interessado.
§ 1° - A revisão de que trata o artigo anterior, será feita pela Junta Médica Municipal.
§ 2° - Constitui condição indispensável para a posse, a comprovação de ser o candidato regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Secção do Ceará - OAB-CE, e ali encontra-se em situação regular, mediante a exibição de competente certidão a ser expedida pelo Presidente ou Secretário do Conselho Seccional.
§ 3° - Em se tratando de candidato não inscrito na OAB, por impedimento legal, deverá ele obter a inscrição no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, findo o qual, não tendo sido ela obtida, tomar-se-á sem efeito o respectivo ato de nomeação.
Art. 32 - Os aprovados no concurso de Procurador ou Advogado do Município, deverão entrar em exercício no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 33 - As promoções na carreira de Procurador e Advogado do Município, atenderão aos critérios de merecimento e antiguidade.
Art. 34 - À promoção por merecimento somente poderá concorrer o Procurador ou Advogado do Município com efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município.
Art. 35 - Para efeito de promoção, a apuração do merecimento obedecerá aos seguintes critérios:
competência profissional demonstrada através de trabalho no exercício do cargo - 5 a 10 pontos;
assiduidade, dedicação e espírito de colaboração - 3 a 7 pontos;
trabalhos jurídicos publicados em números não excedente a 10 (dez) - 1 ponto por trabalho;
exercício do Magistério Jurídico Superior - 2 pontos;
participação em Comissão ou Grupo de Trabalho - 0,5 (cinco décimos) por cada participação, até o máximo de 5 (cinco pontos);
participação em curso de extensão, congressos e seminários, em que se discuta matéria jurídica - 0,5 (cinco décimos) por cada participação, até o máximo de 5 (cinco) pontos;
conclusão de curso de especialização ou aperfeiçoamento - 2 pontos;
obtenção do grau de Mestre em Direito - 3 pontos;
obtenção do grau de Doutor em Direito - 4 pontos.
Parágrafo Único - Quanto aos itens III, V, VI, VII, VIII e IX, deste artigo, só serão computados os pontos que não tenham sido considerados para promoção anterior.
Art. 36 - A promoção por tempo de serviço dar-se-á a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da carreira de Procurador e de Advogado, avaliando-se o trabalho desempenhado pelos membros da procuradoria, e não sendo feito avaliação até 3 meses antes de completar o período para mudança de nivel, essa mudança acontecerá de forma automática para o nível imediatamente superior contados da vigência dessa Lei.
Art. 37 - A antiguidade deve ser contada do dia inicial do enquadramento no respectivo nível, prevalecendo, em igualdade de condições.
a antiguidade na carreira;
o maior tempo de serviço público municipal;
a maior prole;
a idade mais avançada.
Art. 38 - A apuração do tempo de serviço na carreira de Procurador ou Advogado do Município será feita por dias corridos.
Art. 39 - As promoções serão indicadas pelo Procurador-Geral do Município e realizadas por ato do Prefeito Municipal a partir de 1º de Janeiro e 1º de Julho de cada ano.
§ 1º - Nos 10 (dez) dias que sucederem aos prazos previstos neste artigo, o Procurador Geral apresentará ao Chefe do Executivo as relações de antiguidade e merecimento para os fins previstos na “caput” deste artigo.
§ 2º - Quando não efetuados no prazo legal, as promoções produzirão seus efeitos a partir do respectivo semestre.
§ 3º - Para todos os efeitos será considerado promovido o Procurador do Município que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe caberia por antiguidade.
SEÇÃO IV
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 40 - O Procurador Efetivo do Município, e o Advogado Efetivo do Municipio no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes a atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico–científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
§ 1º - Cabe ao Procurador do Município a faculdade de requisitar informações escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades, e a instauração de procedimentos policiais para apuração das infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesses do Município.
§ 2º - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Procurador do Município, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
§ 3º - Aplica-se, subsidiariamente, aos membros da carreira de Procurador do Município, o que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos do Município de Nova Olinda.
Art. 41 - É assegurado ao Procurador do Município e ao Advogado do Municipio irredutibilidade de vencimento, com diferença de 5% (cinco por cento) de um para outro nível da categoria.
SEÇÃO V
DA CARREIRA
Art. 42 - A carreira de Procurador do Município e de Advogado do Municipio escalona-se na forma do Anexo II, desta Lei.
SEÇÃO VI
DAS VANTAGENS
Art. 43 - Além do vencimento, constituem vantagens pecuniárias do Procurador Efetivo do Município, e de Advogado Efetivo do Municipio, a gratificação de representação, o anuênio por tempo de serviço, o incentivo a titulação e a gratificação de produtividade, apurada na forma da lei.
SEÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 44 - A gratificação de representação devida ao Procurador Efetivo do Município e a Advogado Efetivo do Municipio, corresponderá ao percentual de 100% (cem por cento), que será calculado sobre o respectivo vencimento-base, garantida a sua incorporação para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo Único - A gratificação tratada no “caput” é devida unicamente aos Procuradores e Advogados do Município em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município.
Art. 45 -Aos Procuradores e Advogados Efetivos do Município fica concedido o Incentivo de Titulação, benefício que é incorporado aos proventos de aposentadoria, incidente sobre o vencimento-base, nos seguintes percentuais:
I– especialização, 15% (quinze por cento);
II– mestrado, 30% (trinta por cento);
III– doutorado, 40 % (quarenta por cento).
§ 1ºA vantagem de que trata este artigo somente será aplicada para os Procuradores e Advogados Efetivos do Município que obtiverem certificados em cursos correlatos ao seu cargo/função, e não assegura o direito à percepção do incentivo por mais de 1 (uma) titulação, devendo em caso do servidor ser portador de mais de 1 (um) título prevalecer o correspondente ao de maior percentual, desprezando-se os demais.
§ 2ºA gratificação é devida a partir da entrega do Diploma ou Declaração de conclusão de curso no departamento pessoal do Município.
§ 3ºPara os fins de que trata este artigo, o curso de especialização deverá ser oferecido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação;
§ 4ºAlém do requisito de que trata o parágrafo anterior, será exigido, para os cursos de mestrado e doutorado, que os programas de pós-graduação sejam aprovados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
§ 5ºPara os casos de diplomas obtidos em instituições estrangeiras, será exigida a revalidação no Brasil, de acordo com as normas da Fundação Coordenação de Pessoal de Nível Superior (CAPES), salvo no caso dos diplomas expedidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 46.O Procurador ou Advogado Efetivo do Município, ocupando o cargo de Procurador-Geral do Município receberá uma gratificação adicional de 70 % (setenta por cento) calculada sobre o vencimento base.
Parágrafo Único. No caso de Procurador ou Advogado Efetivos do Município, ocupar o cargo de Procurador-Geral Adjunto do Município receberá uma gratificação adicional de 50 % (cinquenta por cento), calculada sobre o vencimento base.
SEÇÃO VIII
DE OUTRAS VANTAGENS
Art. 47. É assegurado ainda aos Procuradores e Advogados Efetivos do Município:
§ 1º Diárias, ajuda de custo e ressarcimento de valores nos termos da lei ou decreto, para fiel cumprimento de suas atribuições;
§ 2º Custeio para cursos, palestras, simpósios, colóquios, dentre outros, a título de aperfeiçoamento, tudo regulamentado por decreto ou ato normativo interno do Procurador-Geral do Município;
§ 3º Patrocínio de valor total ou parcial e ajuda de custo na realização de cursos de pós-graduação stricto sensu nas áreas induzidas, bem como, redução de carga horária a ser cumprida, pelo tempo do curso, tudo regulamentado por decreto ou ato normativo interno do Procurador-Geral do Município;
§ 4º Em caso de patrocínio do valor total ou parcial e ajuda de custo, nos moldes do § 3º deste artigo, o Procurador do Efetivo do Município, e o Advogado Efetivo após a conclusão, haverá de permanecer nos quadros da PGM pelo mesmo tempo da duração do curso, sob pena de devolução dos valores percebidos.
SEÇÃO IX
DAS LICENÇAS
Art. 48 - Conceder-se-á licença ao Procurador e Advogado do Município na forma que dispuser o Regime Jurídico para os Servidores Públicos do Município de Nova Olinda.
SEÇÃO X
DAS FÉRIAS
Art. 49 - Os integrantes da carreira de Procurador e Advogado do Município terão direito a 30 (trinta) dias de férias individuais, em cada ano civil.
§ 1º - As férias serão gozadas de acordo com a escala organizada pela Procuradoria Geral, atendendo, quando possível, à conveniência do interessado, em prejuízo do serviço.
§ 2º - A escala de férias poderá ser alterada, a qualquer tempo, pelo Procurador Geral, de ofício ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, a conveniência do serviço.
Art. 50 - O Procurador e Advogado do Município comunicará ao Procurador Geral o lugar de sua eventual residência durante as férias, bem como a reassunção do exercício ao término desta.
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DA PENALIDADES
Art. 51 - Os membros da carreira de Procurador e Advogado do Município são passíveis das seguintes penalidades:
advertência;
repreensão;
suspensão até 90 (noventa) dias;
demissão.
Parágrafo Único - A imposição das penalidades previstas neste artigo compete:
ao Procurador Geral do Município, as dos incisos I, II e III;
ao Prefeito Municipal, a do inciso IV.
Art. 52 - As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas:
a de advertência, por escrito, nos casos de falta leve;
a de repreensão, por escrito, nos casos de desobediência ou de falta de cumprimento do dever, de reincidência em falta leve ou de procedimento reprovável;
a de suspensão, no caso de falta grave, reincidência em falta já punida com pena mais leve ou de procedimento incompatível com o decorro do cargo ou da função;
a de demissão, em caso de prática de ato que incompatibilize o membro da carreira de Procurador do Município com a função, incontinência pública, embriaguez habitual, e uso ilegal de tóxicos, crimes contra a Administração Pública e abandono do cargo.
Parágrafo Único - A pena de suspensão importa, enquanto durar, a perda dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 53 – A apuração de infração funcional imputada a integrantes da carreira de Procurador do Município e Advogado do Municipio será feita por sindicância ou processo administrativo mediante determinação do Procurador Geral, assegurando-se sempre ao acusado o contraditório e ao amplo direito de defesa.
Art. 54 – O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 3 (três) procuradores do município sempre que possível de classe igual ou superior à do indiciado, designada pelo Procurador Geral, e na falta de procuradores do município, por servidores efetivos municipais designados pelo Prefeito.
§ 1º - O Procurador-Geral indicará, no ato de designação, um dos membros da comissão para presidi-la.
§ 2º - O Presidente da Comissão deverá necessariamente possuir grau de escolaridade igual ou superior ao investigado.
§ 3º - Quando se tratar de Sindicância, o Procurador Geral designará um servidor da Procuradoria do Município de classe igual ou superior à do indiciado para promover sua realização.
Art. 55 – O prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, por ato do Procurador Geral.
Parágrafo Único – Não implicará nulidade do inquérito a inobservância dos prazos fixados neste artigo, ficando, porém pessoalmente responsável perante o Poder Público, o membro ou o Secretário da Comissão que houver dado causa do fato.
Art. 56 – O prazo de que trata o artigo anterior passará a correr da data da citação válida do indiciado.
Parágrafo Único – Após a publicação do ato de sua designação, a Comissão terá 3 (três) dias para instalar-se.
Art. 57 – Abertos os trabalhos, o Presidente da Comissão mandará citar o Procurador acusado para que, como indiciado, acompanhe todo o procedimento requerendo o que for de interesse da defesa.
Parágrafo Único – A citação será pessoal, mediante protocolo, devendo o servidor dele encarregado consignar, por escrito, se for o caso, a recusa do indiciado em recebe-la. Quando não for encontrado o indiciado, a citação far-se-á por Edital resumido, no qual deve constar somente o nome do indiciado, o número do processo e a convocação para comparecer perante a Comissão Processante, devendo o edital ser publicado em jornal de circulação no município, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual, não comparecendo o indiciado, ser-lhe-á designado um defensor.
Art. 58 – O indiciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis depois de citado poderá requerer as provas que julgar necessárias a sua defesa podendo renovar o pedido no curso do processo, se for necessário para demonstração de fatos novos.
Art. 59 – A falta de citação para todos os termos do processo determinará a nulidade do procedimento.
Art. 60 – A Comissão, de ofício, poderá determinar a realização das diligências que julgar necessárias, recorrendo, inclusive a técnicos e peritos.
Parágrafo Único – Os órgãos municipais atenderão, com a máxima presteza, as solicitações da Comissão, comunicando prontamente, em caso de força maior, a razão de impossibilidade do atendimento.
Art. 61 – Para todas as provas e diligências, o indiciado, ou seu advogado, será notificado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 62 – Durante o curso do processo será permitida a intervenção do indiciado por si ou por seu defensor.
Art. 63 – As certidões de repartições públicas municipais, necessárias a defesa, serão fornecidas sem qualquer ônus.
Art. 64 – Encerrada a fase probatória, o indiciado será notificado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis as razões finais de defesa.
Parágrafo Único – Findo o prazo de que trata este artigo a Comissão examinará o processo e apresentará relatório, em que serão apreciadas as irregularidades funcionais imputadas ao acusado, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo, justificadamente a absolvição ou punição indicando, nesta última hipótese os dispositivos legais em que estiver incurso. No relatório, a Comissão poderá sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço público.
Art. 65 – Apresentando o relatório, os membros da Comissão deverão, no dia imediato, retornar ao exercício normal de seus cargos, ficando, entretanto, à disposição do Procurador Geral para qualquer esclarecimento julgado necessário.
Art. 66 - Recebido o processo, a autoridade competente deverá proferir julgamento no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único – Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento.
Art. 67 – A autoridade que julgar o processo promoverá, quando for o caso, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias a sua execução.
Art. 68 – Quando, ao Procurador ou Advogado do Município for imputado, crime contra a Administração Pública, o Procurador Geral providenciará para que se instaure, simultaneamente inquérito policial.
Art. 69 – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço público e os antecedentes do infrator.
§ 1º - Extingue-se em 2 (dois) anos, a contar da data do conhecimento do fato, a punibilidade das faltas apenadas com sanções previstas no artigo 37, desta Lei, salvo a de abandono de cargo que é imprescritível.
§ 2º - A falta, também prevista em lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta juntamente com a deste.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 70 – Da aplicação de penas impostas pelo Procurador Geral cabe recurso, em última instância, ao Prefeito Municipal.
Art. 71 – O recurso não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do interessado.
Art. 72 – O recurso será apresentado em petição fundamentada ao Procurador-Geral, que a receberá e mandará juntar ao processo, encaminhando ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 73 – Os recursos serão julgados no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
SEÇÃO IV
DA REVISÃO
Art. 74 – A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado sanção disciplinar, quando se aduza fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do requerente, mencionados ou não no processo original.
§ 1º - O cônjuge, descendente ou ascendente, ou qualquer pessoa constante dos assentamentos individuais do Procurador do Município falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, poderá solicitar a revisão de que trata este artigo.
§ 2º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 75 – O requerimento será dirigido à autoridade competente que aplicou a pena, ou aquele que, em grau de recurso, a tiver confirmado.
Art. 76 – O Procurador-Geral do Município designará comissão composta de 3 (três) procuradores do município de igual ou superior nível, para processar revisão e na falta de procuradores do município servidores efetivos municipais designados pelo Prefeito.
Art. 77 – A revisão processar-se-á em apenso ao processo original.
Art. 78 – Além da exposição dos fatos em que o pedido fundar-se, o requerente, na inicial, solicitará sejam designados dia e hora para audiência das testemunhas.
Parágrafo Único – Será considerado informante a testemunha que, residindo fora da sede do Município, prestar depoimento por escrito.
Art. 79 – Concluídos os trabalhos da Comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias será o processo, com respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Parágrafo Único – O prazo para o julgamento será de 20 (vinte) dias, a não ser que haja necessidade de novas diligências, caso em que será prorrogado por igual período.
Art. 80 – Os recursos serão julgados no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES
Art. 81 – A Procurador ou Advogado Efetivo do Município incumbe desempenhar, além das que lhe forem delegadas, as atribuições discriminadas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Procurador ou Advogado do Município será identificado por meio de carteira funcional, subscrita pelo Procurador- Geral, onde ficará consignado que ao Procurador e Advogado Efetivo do Municipio é assegurado o livre ingresso em todos os recintos sujeitos à fiscalização municipal e a requisição de auxílio a órgãos e autoridades para o desempenho de sua função, ficando autorizado a tratar com as autoridades federais, estaduais e municipais, bem assim com todas as pessoas jurídicas, assuntos de interesse relacionados ao Município de Nova Olinda.
Art. 82 – A carga horária a ser cumprida pelos integrantes da carreira de Procurador ou Advogado efetivo do Município são 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 83 – O Procurador ou Advogado do Município responderá disciplinarmente pelos danos que causar à Fazendo Pública e a Administração, em virtude de negligência no exercício de duas atribuições.
Art. 84 – O Procurador do Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se menor lhe for fixado, para a propositura das ações a ele atribuídas e de 10 (dez) dias úteis para emitir parecer em Processo Administrativo exceto os casos de maior complexidade, quando o prazo poderá ser dilatado pelo Procurador Geral do Município.
Art. 85 – Ao Procurador e Advogado do Município, sob pena de responsabilidade disciplinar, é proibido:
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou vantagens nos processos submetidos ao seu exame ou patrocínio; e
II – Patrocinar a defesa de terceiros em qualquer Processo Judicial ou Administrativo em que haja interesse do Município.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 86 - A Procuradoria Geral do Município é facultado celebrar convênio, com Universidades existentes no Estado reconhecidas pelo MEC, para admissão de estagiários do curso de Direito, mediante processo seletivo simplificado, de forma a desenvolver melhor seu ambiente de trabalho, bem como preparar os estudantes do ensino superior para o mercado de trabalho.
Parágrafo único. O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 87 - O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – Matricula no curso de Direito de Instituição de Ensino conveniada, tendo o educando cursado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) da totalidade dos créditos exigidos pela instituição de ensino, mediante comprovação;
II – Celebração de Termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a Instituição de Ensino;
III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e o respectivo curso;
IV – Relatório de acompanhamento das atividades do educando, a ser executado por profissional do órgão;
V – Jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
Art. 88- O estagiário recebera bolsa-auxílio no valor de meio salário mínimo nacional.
Art. 89 – A quantidade de vagas de estagiários na procuradoria será 02 (duas), podendo ser essa quantidade alterada através de Decreto.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE TRABALHO
Art. 90 - Fica instituído no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Nova Olinda CE o regime de teletrabalho (home office), e/ou Hibrido que será disciplinado de acordo com as disposições a seguir.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por teletrabalho aquele realizado à distância, não delimitado por competência territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências da Procuradoria Geral do Município, inclusive em dias e horários diversos do padrão.
§ 2º Para fins dessa Lei, entende-se por Trabalho Híbrido aquela modalidade de trabalho em que o cumprimento das atividades dos Procuradores, pode ser realizado de forma presencial e fora das dependências da Procuradoria, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos, inclusive em dia e horário diverso do padrão.
Parágrafo Único. Compete exclusivamente ao Procurador do Município optante pelo regime do teletrabalho providenciar, por meios próprios, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para acesso aos sistemas eletrônicos internos e para a realização do trabalho fora das dependências da Procuradoria Geral do Munícipio.
Art. 91 - A realização do teletrabalho e/ou hibrido é de adesão facultativa, sendo restrita às atribuições em que seja possível, em razão da característica do serviço, não podendo haver redução de produtividade do servidor que optar pelo teletrabalho e/ou hibrido, devendo haver aumento da produtividade no mínimo em 10 % (dez por cento).
§ 1º Poderá ser realizado fora do âmbito da Procuradoria do Município até 50% (cinquenta por cento) do tempo da jornada de trabalho.
§ 2º O servidor prestará relatório trimestral das atividades realizadas na modalidade teletrabalho/hibrida, ao Procurador-Geral do Municipio.
Art. 92 - Aos servidores em desempenho de teletrabalho e/ou hibrido é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno.
Art. 93 - Esta modalidade de trabalho no âmbito da Procuradoria do Municipio poderá ser complementada por decreto do chefe do executivo ou ato administrativo do Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO III
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
Art. 94 Nas ações judiciais de qualquer natureza, de competência da Procuradoria Municipal, em que for parte o Município de Nova Olinda CE, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, são devidos aos titulares dos cargos de Procuradores Municipais e Advogados Públicos lotados na Procuradoria.
§ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência provenientes de decisão judicial transitada em julgado, no momento do recebimento, serão rateados entre os titulares ocupantes de cargos mencionados no art. 94 no período da arrecadação dos honorários, e repassados na data do pagamento da remuneração.
§ 2º Os honorários serão divididos da seguinte forma:
I – 90% (noventa por cento) do valor arrecadado igualmente entre os procuradores e advogados lotados na procuradoria, independentemente de terem atuado em processo especifico.
II – 10% (dez por cento) do valor arrecadado para o Fundo De Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município – FAPGM.
Art. 95 - O pagamento dos honorários de sucumbência deve, irrefutavelmente, respeitar o teto remuneratório previsto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, por não ser uma vantagem pessoal, mas sim uma vantagem concedida a toda categoria funcional conforme previsto nesta Lei.
Art. 96 - Os valores recebidos a título de honorários de sucumbência nos termos desta Lei, não se incorporarão ao padrão de vencimentos dos procuradores e advogados, para qualquer efeito, não gerando portanto, direitos futuros, e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 97 - Os honorários de sucumbência não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 98 - O Procurador ou Advogado Municipal Efetivo colocado à disposição para o exercício de cargo ou função de Direção, Chefia ou Assessoramento no Município de Nova Olinda, não perderá o direito ao rateio dos honorários advocatícios previsto nesta Lei.
§ 1º Suspendem o recebimento dos honorários advocatícios:
I - licença para tratamento de interesses particulares;
II - licença para campanha eleitoral;
III - afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista; e
IV- em razão do cumprimento de penalidade disciplinar.
§ 2º Cessam o recebimento dos honorários advocatícios:
I - o desligamento por aposentadoria; e,
II - a exoneração.
Art. 99 - A Secretaria de Finanças do Município deverá providenciar a abertura de conta bancária com a finalidade exclusiva de recebimento dos honorários de sucumbência para fins de rateio.
§ 1º A conta bancária exclusiva referida no caput deste artigo, será gerida pelo Procurador-Geral e pelo tesoureiro do Município.
§ 2º O Procurador-Geral poderá delegar poderes a procurador ou advogado efetivo do Municipio para gerir a conta bancária dos honorários de sucumbência juntamente com o tesoureiro do Municipio.
§ 3º Caso, eventualmente, os honorários de sucumbência sejam depositados em conta do Município diversa da conta aberta para recebimento dos honorários de sucumbência, a Procuradoria do Município informará a Secretaria de Finanças para que providencie a transferência imediata para a referida conta.
Art. 100 - A verba correspondente aos honorários de sucumbência de que trata esta Lei depositada em conta especifica, será rateada no mês subsequente ao recolhimento, e pago na folha salarial do servidor.
Art. 101 – Poderá haver cobrança de honorários advocaticios em cobranças administrativas realizadas pela Procuradoria, definido em Lei Municipal especifica.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 102. As Secretarias Municipais fornecerão, com rigorosa observância do prazo que lhes for estabelecido, em cada expediente, os documentos e processos administrativos considerados necessários à instrução dos processos judiciais e administrativos, sob pena de instauração de sindicância ou processo administrativo por ato do Procurador-Geral do Município, para apuração da responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. A inobservância do prazo previsto neste artigo implicará na aplicação de penas disciplinares, sem prejuízo do ressarcimento dos danos que decorrerem para a Fazenda Pública Municipal.
Art. 103 – Fora de seu território, o Município de Nova Olinda será representado na esfera judicial pelo Procurador Geral, por Procurador do Município que designar, ou ainda por advogado contratado para o caso concreto, nos termos do Art. 37, inciso XXI da CF/88, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – A representação prevista nesse artigo poderá também ser exercida pelas Procuradorias Gerais ou órgãos equivalentes dos respectivos Municípios, dos Estados da Federação ou do Distrito Federal, mediante celebração de convênio ou acordo, precedidos, de autorização expressa do Prefeito Municipal, a este competindo estabelecer suas cláusulas e condições.
Art. 104 - A Advogado Efetivo do Município será aplicado essa Lei em todos os seus termos.
Art. 105 - O Advogado que exercer qualquer cargo na esfera municipal, em qualquer órgão, independendente do periodo de tempo, fica proibido de advogar contra o Município de Nova Olinda CE pelo prazo de 6 meses a partir de sua exoneração, salvo em causa própria.
Art. 106 - Fica criado o cargo de Procurador-Geral Adjunto com as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 107 – A Estrutura Administrativa da Procuradoria tem os seguintes cargos: 01 cargo de Procurador-Geral do Município, 01 cargo de Procurador-Geral Adjunto, todos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo e 01 cargo de Procurador do Município e 1 cargo de Advogado Efetivo do Município, ambos de provimento efetivo a serem preenchidos por concursos de provas e títulos, de que tratam os Anexos I, II e III, integrantes desta Lei, 01 agente administrativo e dois estagiários.
Art. 108 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Município, as quais serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 109 – Os anexos desta Lei Complementar constituem parte integrante de seu texto.
Art. 110 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 111 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO 01 – Cargos e Quantidade de Vagas
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
|
Procurador-Geral do Municipio |
01 |
|
Procurador-Geral Adjunto |
01 |
|
Procurador Efetivo |
01 |
|
Advogado Efetivo |
01 |
|
Agente Administrativo |
01 |
|
Estagiário |
02 |
ANEXO 02 – Tabela de Evolução Funcional
|
PROCURADOR DO MUNICIPIO e ADVOGADO DO MUNICIPIO |
||||
|
NIVEL I |
NIVEL II |
NIVEL III |
NIVEL IV |
NIVEL V |
|
+ 5 % sobre o Vencimento base |
+ 10 % sobre o vencimento base |
+ 15 % sobre o vencimento base |
+ 20 % sobre o vencimento base |
+ 25 % sobre o vencimento base |
ANEXO 03 – Vencimento Base
|
Vencimento base |
Valores R$ |
|
Procurador do Municipio |
R$ 3.000,00 |
|
Advogado do Municipio |
R$ 3.000,00 |
|
Procurador Geral do Municipio |
R$ 6.900,00 |
|
Procurador Geral Adjunto |
R$ 3.500,00 |
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:367D5D32