ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LEI MUNICIPAL Nº 167/1999, DE 30/12/1999) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o item V, ao art. 2º da Lei Municipal nº 167/1999, de 30 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 2º. ...

V – recursos resultantes de multas aplicadas no âmbito de Termos de Ajustamento de Conduta firmados no âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como daqueles firmados pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, cuja tutela esteja relacionada ao Meio Ambiente.”

 

Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 167/1999, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de órgãos públicos da administração municipal, cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos deste fundo e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Fortim – SEMMAM, bem como do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.”

 

Art. 3º. O art. 4º da Lei Municipal nº 167/1999, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”

 

Art. 4º. O art. 5º da Lei Municipal nº 167/1999, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente, de que trata esta Lei, nas ações relacionadas com os objetivos da Secretaria de Meio Ambiente, no exercício da tutela ambiental, especialmente conforme os itens I ao XXXI, todos do art. 3º da Lei Complementar Nº 034/2017, de 03 de outubro de 2017, abaixo transcrito:

“Art. 3º - Ao Município de FORTIM, no exercício de sua competência constitucional e nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como solidariamente com o Estado ou a União, caberá a criação de meios, instrumentos e mecanismos que assegurem eficácia na implementação e controle das políticas, programas e projetos relativos ao meio ambiente, e em especial:

I. instituir normas, padrões e critérios de qualidade ambiental;

II. assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local;

III. elaborar cadastro e inventário dos resíduos gerados no município, com informações sobre a geração, características, quantidades e destino final;

IV. fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e o equilíbrio ecológico;

V. instituir e regulamentar as Unidades de Conservação e seus respectivos comitês de gestão;

VI. implantar a gestão de incentivos como instrumento de contenção, controle, gestão e prevenção de exaustão dos recursos naturais;

VII. conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo COMDEMA;

VIII. promover a conscientização pública para as questões ambientais, com participação da comunidade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locais;

IX. estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades ou obras efetivas ou potencialmente poluidoras;

X. aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais em áreas do município;

XI. assegurar o saneamento ambiental em FORTIM, de forma ampla, abrangendo os aspectos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, drenagem, educação sanitária, incineração dos resíduos hospitalares, entre outros;

XII. estabelecer o poder de polícia na forma prevista em lei;

XIII. assegurar de forma permanente a educação ambiental como instrumento de conscientização, formação da cidadania em todos os níveis e faixas etárias;

XIV. manter cadastro e articulação com os órgãos ambientais de nível estadual e federal para acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais no município;

XV. elaborar e manter atualizados os Cadastros Ambientais de FORTIM:

a) das Unidades de Conservação;

b) das Áreas de Preservação Permanente;

c) dos parques, praças, hortos e jardins das cidades, espaços institucionais, áreas verdes dos loteamentos;

d) dos resíduos perigosos, agrotóxicos e suas fontes de poluição;

e) dos resíduos perigosos e suas fontes de poluição;

f) das organizações não governamentais do município; e

g) das indústrias instaladas no município.

XVI. definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo sua alteração ou supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

XVII. organizar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais de FORTIM;

XVIII. implantar corredores ecológicos possibilitando o fluxo da biota entre as unidades de conservação;

XIX. efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da exploração dos recursos naturais, da paisagem e do patrimônio construído de FORTIM;

XX. estimular e incentivar ações, atividades e promover mecanismos de financiamento da gestão ambiental em FORTIM;

XXI. promover a capacitação de guardas municipais para a proteção ambiental e dos bens do município;

XXII. promover a conscientização pública para as questões ambientais, com participação da comunidade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locais;

XXIII. fomentar e possibilitar canais de participação comunitária, no que concerne à formulação, execução e controle das atividades relacionadas ao meio ambiente;

XXIV. promover a educação ambiental e a conscientização de todos para formação de cidadãos participantes;

XXV. aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais, no valor de 0,05% da obra, em áreas do município, para obras de grande porte que provoquem impactos danos ambientais;

XXVI. promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e ambiental;

XXVII. fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, impondo aplicação de penas para as infrações e suas conseqüências;

XXVIII. defender inequivocamente o ambiente natural, inclusive os mananciais hídricos, com a preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate dos agentes poluidores, bem como do patrimônio cultural.

XXIX. exigir Plano de Recuperação de Áreas Degradas, PRAD, para as atividades que necessitem de recuperação ambiental, principalmente minerações, terraplanagens, entre outras, a ser regulamentada pelo órgão ambiental do Município;

XXX. realizar audiências públicas, para licenciamento de atividades e obras que envolvam impacto ambiental significativo, ou que envolvam a conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural; e

XXXI. manter, monitorar e fiscalizar os cinturões verdes no entorno das zonas industriais, como forma de mitigar os efeitos da poluição.”

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 03 de julho de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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