ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1037/2019

Lei Municipal Nº 1037/2019 De 11 de fevereiro de 2019.

 

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte

 

LEI :

Art. 1º - Institui o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

§ 1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais.

§ 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Art. 2º - As despesas da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município e da complementação e repasse da União e dos recursos estabelecidos na Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 3º. Revoga-se integramente a Lei 828/2014, de 24 de setembro de 2014.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), 11 de fevereiro de 2019.

 

TERESA MARIA LANDIM TAVARES

Prefeita Municipal de Brejo Santo


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:36A1D61D