ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.116, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a implantação da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Morada Nova/CE, com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado local com competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta LEI, entende-se por Empreendedorismo Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura de novos negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o acesso a ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores econômicos.
Art. 2º É o objetivo desta LEI, por meio do desenvolvimento de projetos locais, promover o empreendedorismo da mulher, com o incentivo à formação de novas empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.
Art. 3º Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora serão:
I - A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
II - Adotar um meio de comunicação que envolva o governo municipal, as empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com o objetivo de promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de direcionamento para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher;
III - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento, e de comercialização;
IV - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público Municipal, para assim facilitar o acesso a criação de novas empresas locais;
V - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formação de novos negócios;
VI - Criar e manter um canal permanente de acesso a informação e diálogo entre o Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso II desta LEI;
VII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócio;
VIII - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e negócios para Morada Nova;
Art. 4º Para a boa execução desta LEI, serão utilizados recursos provenientes de doações, e de campanhas em parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º Quanto a Política Municipal, esta se dará por intermédio das seguintes ações:
I - Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverá a participação do Poder Público, e também de investidoras e de incubadoras, em conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover o compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos negócios;
II - Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
III - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na realização de atividades direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e empreendedora neste Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a consolidação das atividades empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito;
Parágrafo único. As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, poderão ser executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º Os procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e de pequenas empresas que tenham por base o empreendedorismo da mulher deverá ser simplificado por este Município;
Parágrafo único. Compete ao Município de Morada Nova a regularização e a promoção de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da criação de um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres que busquem as atividades empreendedoras dispostas nesta LEI.
Art. 7º Este Município auxiliará nos meios de promoção e de divulgação dos produtos e serviços oriundos dos projetos já mencionados nesta LEI, como política de estímulo e incentivo a renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo da mulher.
Art. 8º Fica desde já, instituída e incluída junto ao Calendário Oficial de Eventos deste Município a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser realizada anualmente na 1ª semana de março.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente LEI no que couber, contando-se a partir da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de novembro de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:36ACDD99