ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.005/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Altaneira e adota outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do Art. 89 da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério ficam reajustados no percentual de 6,0% (seis por cento).

 

Parágrafo único. Os valores dos vencimentos das Carreiras e Classes dos profissionais do Magistério do Município de Altaneira passam a ter os valores definidos nos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º A remuneração dos professores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica reajustada para o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a celebração de termos aditivos aos contratos temporários vigentes, com a finalidade de adequar os valores remuneratórios ao reajuste previsto no caput deste artigo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas todas as disposições contrárias.

 

Altaneira - CE, em 24 de fevereiro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO (40H SEMANAIS)

 

CARGO

Nível

SALÁRIO ATUAL

SALÁRIO COM REAJUSTE

 

Professor Especial

E

R$ 5.228,06

R$ 5.541,74

F

R$ 5.386,71

R$ 5.709,91

G

R$ 5.550,73

R$ 5.883,77

H

R$ 5.720,10

R$ 6.063,31

I

R$ 5.894,64

R$ 6.248,32

J

R$ 6.074,71

R$ 6.439,19

L

R$ 6.206,55

R$ 6.578,94

 

Professor I

A

R$ 5.513,65

R$ 5.844,47

B

R$ 5.683,01

R$ 6.023,99

C

R$ 5.857,76

R$ 6.209,23

D

R$ 6.037,65

R$ 6.399,91

E

R$ 6.222,88

R$ 6.596,25

F

R$ 6.413,26

R$ 6.798,06

G

R$ 6.609,00

R$ 7.005,54

H

R$ 6.810,12

R$ 7.218,73

I

R$ 7.016,57

R$ 7.437,56

J

R$ 7.228,19

R$ 7.661,88

L

R$ 7.445,14

R$ 7.891,85

 

Professor II

A

R$ 6.667,33

R$ 7.067,37

B

R$ 6.868,44

R$ 7.280,55

C

R$ 7.074,67

R$ 7.499,15

D

R$ 7.291,64

R$ 7.729,14

E

R$ 7.513,97

R$ 7.964,81

F

R$ 7.741,46

R$ 8.205,95

G

R$ 7.974,27

R$ 8.452,73

H

R$ 8.217,63

R$ 8.710,69

I

R$ 8.466,32

R$ 8.974,30

J

R$ 8.720,40

R$ 9.243,62

L

R$ 8.836,79

R$ 9.366,99

Professor III

A

R$ 8.016,52

R$ 8.497,51

B

R$ 8.297,17

R$ 8.795,00

C

R$ 8.551,01

R$ 9.064,07

D

R$ 8.810,46

R$ 9.339,08

E

R$ 9.075,00

R$ 9.619,50

F

R$ 9.344,68

R$ 9.905,36

G

R$ 9.635,88

R$ 10.214,03

H

R$ 9.926,79

R$ 10.522,40

I

R$ 10.228,46

R$ 10.842,17

J

R$ 10.518,50

R$ 11.149,61

L

R$ 10.852,77

R$ 11.503,94

Professor IV

A

R$ 9.619,98

R$ 10.197,18

B

R$ 9.910,92

R$ 10.505,58

C

R$ 10.212,59

R$ 10.825,35

D

R$ 10.519,36

R$ 11.150,52

E

R$ 10.836,90

R$ 11.487,11

F

R$ 11.165,15

R$ 11.835,06

G

R$ 11.503,70

R$ 12.193,92

H

R$ 11.852,94

R$ 12.564,12

I

R$ 12.212,70

R$ 12.945,46

J

R$ 12.583,19

R$ 13.338,18

L

R$ 12.964,14

R$ 13.741,99

 

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO (20H SEMANAIS)

 

CARGO

Nível

SALÁRIO ATUAL

SALÁRIO COM REAJUSTE

 

Professor Especial

E

R$ 2.613,90

R$ 2.770,73

F

R$ 2.693,47

R$ 2.855,08

G

R$ 2.775,48

R$ 2.942,01

H

R$ 2.859,94

R$ 3.031,54

I

R$ 2.947,30

R$ 3.124,14

J

R$ 3.037,39

R$ 3.219,63

L

R$ 3.129,89

R$ 3.317,68

 

Professor I

A

R$ 2.756,93

R$ 2.922,35

B

R$ 2.841,60

R$ 3.012,10

C

R$ 2.928,77

R$ 3.104,50

D

R$ 3.018,80

R$ 3.199,93

E

R$ 3.111,33

R$ 3.298,01

F

R$ 3.206,73

R$ 3.399,13

G

R$ 3.304,61

R$ 3.502,89

H

R$ 3.405,16

R$ 3.609,47

I

R$ 3.508,16

R$ 3.718,65

J

R$ 3.614,08

R$ 3.830,92

L

R$ 3.722,47

R$ 3.945,82

 

Professor II

A

R$ 3.333,69

R$ 3.533,71

B

R$ 3.434,22

R$ 3.640,27

C

R$ 3.537,44

R$ 3.749,69

D

R$ 3.645,82

R$ 3.864,57

E

R$ 3.756,97

R$ 3.982,39

F

R$ 3.870,59

R$ 4.102,83

G

R$ 3.987,26

R$ 4.226,50

H

R$ 4.108,81

R$ 4.355,34

I

R$ 4.233,27

R$ 4.487,27

J

R$ 4.360,18

R$ 4.621,79

L

R$ 4.418,38

R$ 4.683,48

Professor III

A

R$ 4.008,24

R$ 4.248,73

B

R$ 4.148,58

R$ 4.397,49

C

R$ 4.275,51

R$ 4.532,04

D

R$ 4.405,11

R$ 4.669,42

E

R$ 4.537,38

R$ 4.809,62

F

R$ 4.675,03

R$ 4.955,53

G

R$ 4.817,81

R$ 5.106,88

H

R$ 4.963,49

R$ 5.261,30

I

R$ 5.114,35

R$ 5.421,21

J

R$ 5.267,65

R$ 5.583,71

Professor IV

A

R$ 4.809,99

R$ 5.098,59

B

R$ 4.955,47

R$ 5.252,80

C

R$ 5.106,29

R$ 5.412,67

D

R$ 5.259,78

R$ 5.575,37

E

R$ 5.418,47

R$ 5.743,58

F

R$ 5.582,46

R$ 5.917,41

G

R$ 5.751,86

R$ 6.096,97

H

R$ 5.926,57

R$ 6.282,16

I

R$ 6.106,46

R$ 6.472,85

J

R$ 6.291,70

R$ 6.669,20

L

R$ 6.482,10

R$ 6.871,03


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:36ADD7E5