ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE

Dispõe sobre a alteração dos prazos estabelecidos no Anexo I – Cronograma de Atividades, do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências.

ACOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, vinculada à Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, designada por meio da Portaria nº 13.08.001/2026, de 13 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência e a adequada execução dos procedimentos previstos no Edital de Chamamento Público,

CONSIDERANDOque o processo seletivo do Programa Minha Casa, Minha Vida envolve a análise técnica das informações declaradas pelos candidatos no ato da inscrição, bem como a conferência e o cruzamento de dados com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), visando à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital;

CONSIDERANDOo expressivo volume de inscrições recebidas, que demanda a continuidade dos procedimentos de registro, sistematização e conferência das informações no Sistema Habitacional Municipal, de modo a garantir a consistência dos dados e a adequada instrução dos processos de avaliação;

CONSIDERANDOque o sistema de consulta e operacionalização do Cadastro Único (CadÚnico) apresentou instabilidades técnicas nos últimos dias, ocasionando dificuldades e impedimentos temporários de acesso às informações cadastrais necessárias à realização das consultas, conferências e cruzamentos de dados indispensáveis à análise dos candidatos;

CONSIDERANDOque tais intercorrências técnicas, alheias à atuação da Comissão de Avaliação, comprometeram o regular andamento das análises cadastrais, uma vez que a consulta às informações constantes noCadÚnicoconstitui procedimento indispensável à verificação da consistência dos dados declarados pelos candidatos e à aferição dos requisitos de elegibilidade previstos no edital;

CONSIDERANDOque a análise cadastral constitui etapa essencial para a aplicação objetiva dos critérios de seleção, especialmente aqueles relacionados à identificação e à caracterização das situações de vulnerabilidade social e de déficit habitacional;

CONSIDERANDOa necessidade de assegurar que os procedimentos de avaliação sejam realizados com o devido rigor técnico, sem comprometimento da qualidade das análises, da segurança das informações, da rastreabilidade dos atos administrativos e da confiabilidade dos resultados;

CONSIDERANDOos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da eficiência e da transparência que devem orientar os procedimentos de seleção pública, bem como a necessidade de garantir tratamento equânime a todos os candidatos;

CONSIDERANDO, por fim, que a adequação dos prazos estabelecidos no cronograma de atividades se mostra necessária para viabilizar a conclusão das etapas de análise cadastral, a apreciação de eventuais recursos e a divulgação dos resultados, sem prejuízo da observância das demais regras e condições estabelecidas no edital original;

RESOLVE:

Art. 1º – Da alteração do cronograma

Fica alterado o Anexo I – Cronograma de Atividades, do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Barbalha/CE, exclusivamente quanto aos prazos das etapas de análise técnica das inscrições e das fases subsequentes, que passam a observar o cronograma estabelecido neste Termo Aditivo.

Art. 2º – Do cronograma atualizado

O Anexo I do edital passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (ATUALIZADO)

 

ATIVIDADE

 

 

PERÍODO

 

 

Lançamento do edital

 

 

18/08/2026

 

 

Período de inscrição (entrevistas socioeconômicas)

 

 

24 a 28/08/2026

 

 

Análise técnica das inscrições (registro, conferência e cruzamento de dados –CadÚnico)

 

 

25/09/2026a15/01/2027

 

 

Divulgação do resultado preliminar da etapa de inscrição

 

 

19/01/2027

 

 

Prazo para interposição de recursos referentes ao resultado preliminar

 

 

20e21/01/2027

 

 

Análise dos recursos pela equipe técnica

 

 

22/01/2027

 

 

Divulgação da lista final de candidatos habilitados e hierarquizados para envio de dossiês

 

 

26/01/2027

 

 

Encaminhamento dos dossiês à Caixa Econômica Federal para análise cadastral e financeira

 

 

A partir dasegundaquinzena defevereirode 2027

 

 

Art. 3º – Da preservação das demais disposições

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, condições, critérios de elegibilidade, habilitação, hierarquização e seleção constantes do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

Art. 4º – Da publicidade e da vigência

O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado pelos mesmos meios oficiais utilizados para a publicação do edital original, de modo a assegurar ampla publicidade e conhecimento aos candidatos e demais interessados.

 

Barbalha/CE,03denovembrode 2026.

 

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR

Secretário Municipal de Assistência Social

Portaria nº 02.01.007/2025

 

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO

Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo

Programa Minha Casa, Minha Vida


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:36C2050D