ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 808/2022 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral.

 

Art. 3º - O reajuste do salário base do magistério referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 será pago da seguinte forma: janeiro em março de 2022 e fevereiro em abril e maio de 2022.

 

Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

 

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de março 2022.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 808/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022

 

“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”

 

TABELA DE VENCIMENTOS

2022

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

CARGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1

1.929,71

1.995,86

2.197,66

2

1.977,93

2.045,78

2.252,61

3

2.027,43

2.096,92

2.308,93

4

2.078,09

2.149,35

2.366,64

5

2.130,03

2.203,07

2.425,81

6

0,00

0,00

0,00

7

0,00

0,00

0,00

8

0,00

0,00

0,00

9

0,00

0,00

0,00

10

0,00

0,00

0,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de março 2022.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:36C6DE68