ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684 DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a organização e competências da Procuradoria Geral do Município e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município criada pela Lei nº 374/2002 é instituição de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, à qual incumbe a representação judicial do Município e a consultoria superior da Administração, de cujo sistema constitui o órgão central.
Art. 2º. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicialmente o Município e suas autarquias;
II – cobrar administrativa e judicialmente a Dívida Ativa do Município;
III – defender em Juízo e fora dele, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
IV – elaborar minutas de informações e serem prestadas ao Judiciário em mandado de segurança e habeas data impetrados contra atos do prefeito e secretários municipais ou outras autoridades indicadas no regulamento;
V – encaminhar representação de inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos municipais;
VI – defender os interesses do Município e do Chefe do Poder Executivo em contenciosos administrativos;
VII – assessorar o prefeito na elaboração legislativa;
VIII – propor ao prefeito a edição de normas legais e regulamentares de natureza geral;
IX – opinar previamente sobre o cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do prefeito, nos pedidos de extensão dos julgados administrativos.
Art. 3º. O Procurador Geral do Município, com as prerrogativas inerentes ao cargo, deverá ter notável saber jurídico, reputação ilibada, efetiva prática jurídica, ser residente e/ou domiciliado no município.
§ 1º. Compete ao Procurador Geral do Município:
I – superintender e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Município;
II – despachar diretamente com o prefeito;
III – baixar resoluções e expedir instruções;
IV – requisitar aos órgãos da administração pública documentos, diligências, exames e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município;
V – tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria Geral do Município;
VI – receber citações iniciais, intimações ou quaisquer comunicações referentes a ações ou processos ajuizados contra o Município, ou nos quais deva intervir como terceiro interessado;
VII – encaminhar ao prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
VIII – solicitar ao prefeito que confira caráter normativo a Parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, vinculando a administração pública direta e indireta;
IX – determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo de interesses do Município;
X – emitir pareceres sobre parcelamento de créditos não tributáveis, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, ou objeto de ação em curso ou a ser proposta, dentro dos limites fixados;
XI – emitir pareceres sobre laudos de avaliação, minutas de escrituras, termos de contratos e convênios e de outros instrumentos;
XII – autorizar, mediante delegação de competência do prefeito;
a) a não propositura ou a desistência de ação judicial;
b) a dispensa de interposição de recursos judiciais ou a desistência de recursos já interpostos;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa se revelar infrutífera.
§ 2º. Compete aos procuradores adjuntos auxiliar o Procurador Geral no exercício de suas funções e as atribuições que forem delegadas, nos termos do regimento da Procuradoria.
Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município atua através do Procurador Geral do Município, a quem incumbe o exercício da competência que lhe é própria.
§ 1º. Ao Procurador Geral do Município é vedado confessar, desistir, transigir ou deixar de usar de todos os recursos cabíveis em processos judiciais e administrativos, salvo quando expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. O Procurador Geral do Município, responderá disciplinarmente pelos danos causados à administração em virtude de negligência no exercício de suas atribuições.
Art. 5º. Ao Procurador Geral do Município, sob pena de responsabilidade disciplinar e consequente perda da função, é vedado:
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagens nos processos submetidos a seu exame ou patrocínio, ressalvados os horários decorrentes da sucumbência judicial, que lhes pertencerão na integralidade;
II – patrocinar a defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou administrativo em que haja interesse do Município.
Art. 6º. Ficam criados na estrutura administrativa do Município os cargos previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos de Procurador Municipal, Diretor Administrativo, Pregoeiro, Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação serão definidos em regulamento aprovado por Decreto do Chefe do poder Executivo.
Art. 7º. Os valores das gratificações dos cargos em comissão e dos vencimentos dos cargos efetivos são os fixados no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 28 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI 684/2017
|
CARGO |
QUANT. |
PROVIMENTO |
|
Procurador Geral |
01 |
Em comissão |
|
Procurador Adjunto |
03 |
Em comissão |
|
Procurador Municipal |
02 |
Efetivo |
|
Diretor Administrativo da PGM |
01 |
Em comissão |
|
Presidente da CPL |
01 |
Em comissão |
|
Membro da CPL |
02 |
Em comissão |
|
Pregoeiro |
01 |
Em comissão |
ANEXO II DA LEI 684/2017
|
CARGO |
GRATIFICAÇÃO |
VENCIMENTOS |
|
Procurador Adjunto |
2.500,00 |
- |
|
Procurador Municipal |
- |
2.500,00 |
|
Diretor Administrativo da PGM |
1.200,00 |
- |
|
Presidente da CPL |
1.200,00 |
- |
|
Membro da CPL |
800,00 |
- |
|
Pregoeiro |
1.200,00 |
- |
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:36D46BCD