ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2025 JAGUARETAMA/CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2025 Jaguaretama/CE, 11 de dezembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Jaguaretama, a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos.

Art. 2º. A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio tem por finalidade atuar na prevenção, no combate e no apoio às ações de controle de incêndios urbanos, florestais e ambientais, bem como na proteção da vida, do patrimônio público e privado e dos recursos naturais do município.

Art. 3º. Compete à Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio:

I – realizar ações de prevenção e combate a incêndios em áreas urbanas e rurais;

II – apoiar as atividades de educação ambiental e de conscientização pública sobre riscos de incêndio;

III – auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar em situações emergenciais, quando solicitado;

IV – atuar em conjunto com órgãos municipais, estaduais e federais nas ações de defesa civil;

V – promover a capacitação contínua dos brigadistas, com cursos, treinamentos e simulados;

VI – inspecionar e emitir relatórios técnicos sobre áreas de risco e medidas preventivas;

VII – desenvolver projetos de manejo do fogo e recuperação de áreas degradadas por incêndios.

Art. 4º. A Brigada será composta por servidores municipais, devidamente capacitados para o exercício de suas funções, podendo o Poder Executivo firmar convênios e parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar, órgãos ambientais, universidades e instituições de ensino técnico.

§1º A Brigada Municipal de Incêndio será composta por 10 (dez) servidores municipais a serem designados por indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2º Fica assegurado ao servidor, no efetivo exercício da atividade especial de brigadista, a percepção de cada dia trabalhado como brigadista, 01 (um) dia de folga.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas de voluntariado e colaboração comunitária, com a finalidade de fortalecer a atuação da Brigada Municipal.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá, mediante ato próprio, instituir o uniforme, o emblema e o regulamento disciplinar da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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