ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631 DE 05 DE MARÇO DE 2015

Altera o artigo 3º da Lei 604 de 14 de fevereiro de 2014 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 604 de 14 de fevereiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3°...

 

I – para auxilio moradia e o auxílio alimentação será destinado à quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais)

 

§ 1° O valor repassado previsto no inciso I será depositado em conta corrente do beneficiado.

 

§ 2°...

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 05 dias de Março de 2015.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:36F1C14E