ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631 DE 05 DE MARÇO DE 2015
Altera o artigo 3º da Lei 604 de 14 de fevereiro de 2014 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 604 de 14 de fevereiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3°...
I – para auxilio moradia e o auxílio alimentação será destinado à quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais)
§ 1° O valor repassado previsto no inciso I será depositado em conta corrente do beneficiado.
§ 2°...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 05 dias de Março de 2015.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:36F1C14E