ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.705 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

Travessa José Jorge Matias, no. 10, Campo Velho – Quixadá-Ceará

 

Estabelece normas especiais para funcionamentos de bares e similares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o seguinte horário para funcionamento de bares e similares do Município de Quixadá:

I – entre 6h e 00h de segunda à quinta-feira e domingo;

II – entre 6h e 4h do dia seguinte, nas sextas – feiras, sábados e vésperas de feriados oficiais.

§ 1º - Considera-se bares ou similares, para efeitos dessa lei, os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.

§ 2º - O horário referido no caput deste artigo pode poderá ser prorrogado durante carnaval ou eventos festivos do calendário Municipal, mediante prévia solicitação de alvará de funcionamento especial, desde que preservadas as condições de higiene e segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência.

§ 3º - Excetuam-se da proibição de que trata o caput deste artigo, os restaurantes, lanchonetes, pizzarias, confeitarias e padarias desde que não comercializem bebidas alcoólicas no horário especificado neste artigo.

Art. 2º - Fica estabelecido o seguinte horário para o funcionamento dos clubes e estabelecimentos de diversão no município de Quixadá.

 

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

Travessa José Jorge Matias, no. 10, Campo Velho – Quixadá-Ceará

 

I – entre 10h e 00h de segunda a quarta e domingos;

II – entre 10h e 05h do dia seguinte nas sextas – feiras, sábados e vésperas de feriados oficiais.

§ 1º - Caracterizam-se como clubes e estabelecimentos de diversão, para efeitos desta lei, aqueles que tem acesso ao seu interior controlado por qualquer meio ou ainda condicionado à compra de ingressos, convite, cortesia ou consumação mínima.

§ 2º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa menor de 18 anos nos estabelecimentos referidos nesse artigo a partir das 22 horas sendo de inteira responsabilidade destes exigir a documentação de identificação dos freqüentadores para permitir-lhes o acesso, bem como de fazer retirar os membros identificados após este horário.

§ 3º - Os estabelecimentos localizados em áreas residenciais terão seu funcionamento condicionado à instalação de isolamento acústico ou adoção de medidas que evitem a perturbação do sossego publico pelo uso de equipamento sonoro.

Art. 3º - Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado, bem como de hospitais e templos religiosos.

Art. 4º - Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:

I – Advertência para regularização da irregularidade, em prazo não superior a 30(trinta) dias;

II – Multa de 01(hum) a 05 (cinco) salários ,mínimos para bares e similares e de 05(cinco) a 10(dez) salários mínimos para clubes e casas de shows;

II – Suspensão temporária da autorização para funcionamento que poderá variar de 15 dias a 03 meses, a critério do Poder Público;

 

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

 

IV – Fechamento administrativo do estabelecimento

 

§1º - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, devendo o Poder Público, em caso de nova ocorrência, aplicar obrigatoriamente as medidas de suspensão ou fechamento administrativo, sem prejuízo de nova aplicação de multa, também aplicada em dobro da ultima cominação.

§2º - Após o fechamento administrativo do estabelecimento o Poder Executivo somente poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente, após o decurso do prazo mínimo de 03(três) meses.

§3º - O autuado poderá defender-se administrativamente, no prazo de 10(dez) dias, de qualquer das penas aplicada, mas uma vez confirmada a autuação, deverá recolher o montante da multa para provocar a revisão da decisão administrativa.

Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, tendo porém aplicabilidade imediata no que concerne aos horários de funcionamento.

Art. 6º - Os recursos públicos para aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementados, se necessário.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 27 de Agosto de 2014.

 

JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:37041FC2