ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.532, DE 15 DE MARÇO DE 2021

“REVOGA A LEI Nº 1467/2020, DE 20 DE ABRIL 2020, E ALTERA OS ARTIGOS 13, 14, 21, 27 E 29 DA LEI Nº 707, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 707, de 22 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.13. As contribuições previdenciárias de que tratam o art. 12, incisos I e II, serão de 14,00% e 14,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

...................................

Art. 14. A contribuição previdenciária de que trata o art 12, inciso III, será de 14% incidente sobre a parcela que supere o valor do teto das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

...........................

Art.21(...)

§2° O parcelamento do valor apurado no caput do presente artigo será efetivado em prestações mensais no prazo máximo de 60(sessenta) meses, sendo vedadas a remissão e a anistia das contribuições, conforme estabelece o art. 195, § 11, da Constituição Federal de 1988.

.............................

Art.27(...)

§ 6º O auxílio-doença será pago diretamente pelo ente municipal previsto no art. 6º, inciso I, da presente Lei e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

............................Art.29(...)

§ 5º O salário maternidade será pago diretamente pelo ente municipal previsto no art. 6º, inciso I, da presente Lei e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.”

 

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo deverá editar decreto para regulamentar a aplicação desta lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 15 de Março de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:370B5FDA