ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, propõe para apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica transformado o prédio onde funcionava a antiga Escola Antônia Tunica Martins, localizado no Município de Groaíras-CE, em equipamento público denominado Centro de Convivência Antônia Tunica Martins.
Art. 2º O Centro de Convivência Antônia Tunica Martins terá por finalidade:
I – Promover ações de inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – Oferecer espaço para atividades socioeducativas, culturais, recreativas, esportivas e de geração de renda;
III – Apoiar o desenvolvimento de programas e serviços voltados à criança, ao adolescente, à pessoa idosa, à pessoa com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade social;
IV – Servir como polo de apoio às políticas públicas de assistência social, saúde, educação e cultura, conforme diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal.
Art. 3º Fica destinada, no âmbito do Centro de Convivência Antônia Tunica Martins, uma sala específica para funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado – AEE, com estrutura adequada ao desenvolvimento de atividades voltadas à inclusão e ao atendimento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Art. 4º A gestão e manutenção do Centro de Convivência serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:372B46A5