ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 617/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos entre as adolescentes, jovens e mulheres matriculadas na rede pública de ensino do Município de Abaiara-CE, visando a prevenção e risco a doenças.
Art. 2º - As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio deverão organizar a distribuição de itens de higiene, como absorventes descartáveis, externo ou interno, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que se fizer necessário.
§1º As unidades escolares deverão se manter abastecidas para que não faltem insumos para o uso das estudantes.
§2º Poderá ser estimulada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, competirá orientar para que as Unidades Educacionais promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para conscientização das estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de questões envolvendo o período menstrual, bem como para acompanhamento dessas estudantes por meio das unidades escolares, com vistas a evitar a evasão escolar.
Art. 4º. A presente Lei tem como escopo estratégias municipais para contribuir nas políticas setoriais do Município, para a promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I - Promoção da saúde e atenção à higiene, garantindo o acesso à aquisição de produtos de higiene necessários ao período da menstruação feminina;
II - Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos a aprendizagem e ao rendimento escolar, bem como prevenir a evasão escolar;
III - A realização de palestras e cursos nas Unidades Educacionais que tenham Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, a fim de que abordem a temática “menstruação” como um processo natural, com vistas à conscientização sobre higiene pessoal, visando à prevenção e risco a doenças, além de combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
Art. 5º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, podendo haver complementação por recursos de dotações da mesma Secretaria e/ou Fundos Municipais diversos, no intuito da continuidade do Programa que ora se institui.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal De Abaiara – CE, em 21 de agosto de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:37309A1A