ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.045/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação a alunos participantes e gratificação a professores orientadores em competições educacionais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos alunos participantes e gratificação aos professores orientadores atuantes nas seguintes competições educacionais:
I - Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP;
II - Olimpíada do Tesouro Direto de Educação Financeira – OLITEF;
III - Olimpíada Nacional de Ciências – ONC;
IV - Olimpíada Brasileira de Foguetes – OBAFOG;
V - Olimpíada Nacional de Eficiência Energética – ONEE;
VI - Olimpíada Brasileira de Química Júnior – OBQJr;
VII - Olimpíada Mandacaru de Matemática;
VIII - Olimpíada Canguru de Matemática Brasil;
IX - Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica – OBA;
X - Olimpíada de Ciências Humanas do Estado do Ceará – OCHE;
XI - Olimpíada Nacional em História do Brasil – ONHB;
XII - Olimpíada Brasileira de Educação Financeira – OBEF;
XIII - Olimpíada de Português – OP;
XIV - Olimpíada Brasileira de Língua Inglesa – OBLI.
Art. 2º As premiações de que trata o art. 1º desta Lei serão concedidas aos alunos participantes, após a divulgação oficial dos resultados finais das respectivas competições.
§1º As premiações referentes às competições previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, XII, XIII e XIV do art. 1º desta Lei observarão os seguintes valores:
I - Medalha de ouro: R$ 300,00 (trezentos reais);
II - Medalha de prata: R$ 200,00 (duzentos reais);
III - Medalha de bronze: R$ 100,00 (cem reais).
§2º As premiações referentes às competições previstas nos incisos VII, VIII, IX, X e XI do art. 1º desta Lei observarão os seguintes valores:
I - Medalha de ouro: R$ 200,00 (duzentos reais);
II - Medalha de prata: R$ 100,00 (cem reais);
III - Medalha de bronze: R$ 50,00 (cinquenta reais).
§3º Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica a expedição e publicação do respectivo Edital de Premiação, bem como a prática dos atos administrativos necessários à execução e ao pagamento dos valores previstos nesta Lei.
Art. 3º As gratificações aos professores orientadores serão concedidas após a divulgação oficial dos resultados finais, observadas as seguintes regras:
I - Nível I: o professor orientador de aluno premiado com medalha de ouro fará jus ao recebimento de R$ 300,00 (trezentos reais);
II - Nível II: o professor orientador de aluno premiado com medalha de prata fará jus ao recebimento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
III - O servidor designado para exercer o encargo de Coordenador-Geral Municipal das Olimpíadas Estudantis fará jus ao recebimento de gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§1º A gratificação de que tratam os incisos I e II deste artigo será limitada a um único pagamento por professor, por edição de cada competição educacional, independentemente da quantidade de alunos orientados e premiados.
§2º As gratificações previstas neste artigo não são cumulativas entre si.
§3º As gratificações de que trata este artigo serão pagas mediante folha de pagamento.
Art. 4º O encargo de Coordenador-Geral Municipal das Olimpíadas Estudantis possui natureza temporária, não gera criação de cargo ou função permanente, nem implica provimento efetivo, e será exercido por servidor público municipal designado por ato da Prefeita Municipal.
Parágrafo único. A designação de que trata o caput poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência da Administração.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser utilizadas, conforme disponibilidade e enquadramento, dotações do Fundo Municipal de Educação e do FUNDEB, observada a legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por Decreto, especialmente quanto aos procedimentos de inscrição, validação dos resultados, designações e operacionalização dos pagamentos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do mês de março de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:373914C2