ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 399/2025

Institui e Nomeia a Comissão Municipal do PPA - Plano Plurianual 2026-2029 – Participativo, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições e considerando o disposto na Lei Orgânica, conjugado com o disposto no art. 165 da Constituição Federal - CF/88.

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para colocar em execução o Plano de Governo do Atual gestor;

 

CONSIDERANDO que em 2025 elabora-se o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento:

 

RESOLVE:

 

Art.1°. Fica Instituída a Comissão Municipal do PPA - Plano Plurianual, Participativo, no município de Ibiapina, com o objetivo de acompanhar a elaboração do referido plano de governo.

 

Art.2°. À Comissão Municipal do Plano Plurianual - PPA Participativo cabem as seguintes funções:

 

a) Assegurar a coleta e envio dos dados institucionais por política setorial, conforme solicitação da consultoria;

 

b) Realizar mobilização social para as atividades concernentes à elaboração do PPA Participativo, como assembleias e fóruns distritais/regionais ou centralizadas, entre outras que se fizerem necessárias, sendo permitida o uso de tecnologia para coletar dados e fazer reuniões e eventos virtuais;

 

c) Realizar as oficinas/assembleias distritais/regionais para a elaboração do PPA, de acordo com a metodologia desenvolvida pela Consultoria, também podendo ser usado o uso de tecnologias para reuniões e apresentações virtuais;

 

d) Viabilizar, através da Prefeitura Municipal, logística e toda a estrutura para a realização das reuniões e apresentações, sejam elas presenciais e/ou virtuais;

 

e) Contribuir com a realização dos encontros, auxiliando a equipe de Consultoria em atividades como credenciamento, registro fotográfico, coleta de assinaturas, relatoria, facilitação de grupos etc.;

 

f) Criar fluxo, cronograma e calendário para elaboração do Plano Plurianual - PPA – 2026-2029, e demais instruções caso necessário;

 

g) Acompanhar e monitorar juntamente com a consultoria, toda a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual, na Câmara dos Vereadores, até a sua aprovação em definitivo;

 

h) Desenvolver atividades afins.

 

Art. 3°. A Comissão Preparatória Municipal será composta dos seguintes segmentos:

 

I- Poder Executivo:

ADEILTON MENDONÇA AMARO - Secretário de Administração e Finanças - Função Titular;

FRANCISCO CLEANO LIMA MELO – Secretário de Educação - Função Titular;

KARLOS ULYSSES TIMBÓ DA COSTA – Secretário de Saúde - Função Titular;

MYRIAM MATIAS DA SILVA – Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social - Função Titular.;

FRANCISCO EDSON DE SÁ PRIMO – Secretário de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Função Titular

 

II- Poder Legislativo:

ADRIANO FEITOSA SOUSA – Vereador - Função Titular;

 

III- Comunidade:

MARIA ERIVANDA FRANÇA DE OLIVEIRA – Sítio Jardim.

 

Art. 4°. No Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029 constarão programas e ações setoriais para os investimentos prioritários do projeto de desenvolvimento do Município para os próximos 04 (quatro) anos.

 

Art. 5°. Os integrantes dessa Comissão terão acesso irrestrito às informações necessárias para fundamentarem suas conclusões.

 

Art. 6°. O prazo para que essa Comissão Especial apresente a proposição final do Plano Plurianual - PPA ao Poder Legislativo é dia 29 de agosto de 2025.

 

Art. 7°. Ficam os membros dessa Comissão Especial e os Técnicos que atuarão na elaboração do PPA autorizados a participarem de curso de capacitação de elaboração, gerenciamento e avaliação dos instrumentos de planejamento.

 

Art. 8°. Fica designado (a) para o exercício das atividades de Presidente o Sr. ADEILTON MENDONÇA AMARO.

 

Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

DÊ CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 27 de junho de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:3742135A