ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.678, DE 10 DE JULHO DE 2017

Autoria: Ver. Pedro Nogueira Ferreira

 

Eleva as Práticas de Esporte Equestre e Vaquejada – e suas respectivas expressões Artístico-Culturais – à Condição de Manifestação Cultural e de Patrimônio Cultural Imaterial, no Âmbito do Município de Tabuleiro do Norte/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Eleva as Práticas de esporte equestre e Vaquejada – e suas respectivas expressões Artístico-Culturais – à Condição de Manifestação Cultural e de Patrimônio Cultural Imaterial, no Âmbito do Município de Tabuleiro do Norte/CE.

 

Art. 2º- O esporte equestre, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura municipal.

 

Art. 3º- Consideram-se patrimônio cultural imaterial do município o esporte equestre, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:

 

I – Vaquejada

II - Prado

III - Pega de Boi

IV - Cavalgada

V - outras provas típicas, subsequente de esporte equestre.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 10 de julho de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jean da Silva
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