ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2018
Lei Municipal nº 563/2018 Aratuba, 25 de abril de 2018.
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, dotado de autonomia financeira e contábil, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado.
Art. 2º - O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades:
- proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;
- apoio à capacitação técnica dos servidores;
- apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;
– atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;
– apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;
- manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;
VIII - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações ;
– controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;
– apoio as políticas de proteção à fauna e à flora;
– apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;
– apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;
– apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passíveis de degradação ambiental;
– estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XV – articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental.
Art. 3º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
- taxas de licenciamento ambiental;
- taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;
- recursos oriundos do Índice Municipal de Qualidade Ambiental- IQM;
- multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
- recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente.
- contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
- recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
- recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
- rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
- rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
- valores oriundos de condenações judiciais referente às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
- outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
Art. 4º - Os recursos oriundos do Fundo serão depositados em conta específica e serão destinados à realização de atividades previstas no art. 2º, desta Lei.
Art. 5º - O Fundo será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:
- estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
- apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;
- analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo;
- encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal;
- apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de interesse do Município.
Art. 6º - O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:
I - O Secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
- o Secretário Executivo do Fundo;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;
IV - o Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
§ 1º - O Conselho gestor será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente.
§ 2º - Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
Art. 7º - O Fundo do Meio Ambiente terá um Secretário Executivo com as seguintes atribuições:
- secretariar as atividades do Conselho Gestor;
- movimentar juntamente com o Secretário do Meio Ambiente os recursos financeiros do Fundo;
- elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;
- manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações desenvolvidas pelo fundo;
- elaborar a prestação de contas trimestral do Fundo;
- assinar, conjuntamente com o Secretário do Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo;
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário do Meio Ambiente ou pelo Conselho Gestor
Art. 8º - Constituirão ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que por ventura vier a constituir.
Art. 9º - Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.
Art. 10 - O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:37755DBF