ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO – SEDEST

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O FÓRUM DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO – SEDEST, do Município de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 491/2024, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, bem como na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e participação social,

TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O FÓRUM DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, destinada à composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR do Município de Jardim/CE, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 491/2024.

1. DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

Art. 1º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Jardim – COMPIR é órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Jardim – SEDEST.

Art. 2º. O COMPIR tem por finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, atuar no controle social das políticas públicas e exercer orientação normativa e consultiva sobre temas relacionados à igualdade racial no Município de Jardim.

Art. 3º. O COMPIR será composto por 20 (vinte) integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 10 (dez) representantes do Poder Público;

II – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil organizada.

§ 1º. A representação do Poder Público será composta na forma estabelecida no art. 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 491/2024.

§ 2º. A representação da Sociedade Civil será escolhida por meio de Assembleia especificamente convocada para esse fim, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 491/2024.

2. DO OBJETO

Art. 4º. O presente Edital tem por objeto estabelecer as normas e procedimentos para inscrição, habilitação e escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR de Jardim/CE.

Art. 5º. Serão escolhidas, no Fórum, 05 (cinco) representações titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

I – 02 (duas) representações, titulares e respectivos suplentes, de associações e comunidades de povos afrodescendentes e povos tradicionais;

II – 03 (três) representações, titulares e respectivos suplentes, de movimentos sociais, pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, jovens, estudantes e população LGBTQIA+ engajados na defesa da igualdade racial.

Parágrafo único. A escolha observará a representação prevista no art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 491/2024.

3. DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO FÓRUM

Art. 6º. A organização e coordenação do Fórum de escolha dos representantes da Sociedade Civil serão realizadas por uma Comissão de Organização do Fórum, composta por 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST, indicados por ato administrativo do titular da Pasta, conforme previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 491/2024.

Art. 7º. Compete à Comissão de Organização do Fórum:

I – elaborar e divulgar o presente Edital;

II – receber e analisar as inscrições;

III – verificar a documentação apresentada pelas entidades, organizações, movimentos e candidatos;

IV – divulgar a relação preliminar dos habilitados;

V – analisar eventuais pedidos de impugnação ou recursos;

VI – coordenar os trabalhos da Assembleia;

VII – conduzir o processo de votação e apuração;

VIII – registrar em ata todas as ocorrências e deliberações da Assembleia;

IX – proclamar o resultado da eleição;

X – encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho a documentação necessária para a nomeação dos representantes escolhidos.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Organização do Fórum deverão atuar com imparcialidade, transparência e observância das disposições deste Edital e da legislação aplicável.

4. DOS PARTICIPANTES E REQUISITOS

Art. 8º. Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil, associações, comunidades, movimentos sociais e demais representações que se enquadrem nas categorias previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 491/2024.

Art. 9º. Para fins deste Edital, as entidades da sociedade civil deverão:

I – estar devidamente constituídas, quando exigível;

II – estar em funcionamento no âmbito do Município de Jardim/CE;

III – possuir atuação relacionada à promoção da igualdade racial, defesa dos direitos da população negra, dos povos afrodescendentes, povos tradicionais ou demais segmentos contemplados neste Edital;

IV – apresentar documentação comprobatória de sua existência e atuação, conforme estabelecido neste Edital.

Art. 10. As organizações e entidades interessadas poderão indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente para concorrer à representação correspondente à sua categoria.

Parágrafo único. Nos casos de representações de movimentos sociais e demais segmentos previstos no art. 5º, inciso II, a Comissão poderá admitir candidatura individual ou representação coletiva, desde que demonstrada a vinculação e atuação na promoção da igualdade racial e observados os requisitos deste Edital.

5. DAS INSCRIÇÕES

Art. 11. As inscrições dos interessados em participar do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil serão realizadas no período de 05/10/2026 a 09/10/2026, mediante entrega da documentação prevista neste Edital.

Art. 12. As inscrições poderão ser realizadas:

I – presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST, localizada à Rua Teodomiro Filgueira Sampaio, nº 50, Centro, Jardim/CE;

II – por meio eletrônico, através do endereço: assistenciasocial@jardim.ce.gov.br

Art. 13. No ato da inscrição, deverão ser apresentados, conforme o caso:

I – ficha de inscrição devidamente preenchida (anexo 1);

II – documento oficial de identificação do representante indicado;

III – CPF;

IV – comprovante de residência no Município de Jardim/CE;

V – documento comprobatório da existência e constituição da entidade, associação ou organização, quando aplicável;

VII – documentos que comprovem a atuação da entidade, associação ou organização na área de promoção da igualdade racial;

VIII – declaração de atuação e compromisso com a promoção da igualdade racial (anexo 2);

§ 1º. A Comissão poderá solicitar documentos complementares para esclarecimento ou comprovação das informações apresentadas.

§ 2º. A ausência de documentação essencial poderá resultar no indeferimento da inscrição, assegurado ao interessado o direito de apresentar recurso no prazo estabelecido neste Edital.

 

6. DA HABILITAÇÃO

Art. 14. Encerrado o período de inscrições, a Comissão de Organização analisará a documentação apresentada e divulgará a relação preliminar das entidades, organizações, movimentos e candidatos habilitados.

Art. 15. Serão considerados habilitados aqueles que atenderem aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 491/2024 e neste Edital.

Art. 16. Da decisão que indeferir a inscrição caberá recurso à Comissão de Organização, no prazo de dois (2) dias úteis, contado da divulgação do resultado preliminar.

Art. 17. Após análise dos recursos, será publicada a relação definitiva dos habilitados a participar do Fórum.

7. DO FÓRUM DE ESCOLHA

Art. 18. O Fórum para escolha dos representantes da Sociedade Civil no COMPIR será realizado no dia 20 de outubro de 2026, às 9:00 horas, no CRAS I, localizado à Rua Padre Miguel Coelho, 71, Centro, Jardim/CE.

Art. 19. O Fórum será aberto às organizações, entidades, associações, movimentos sociais e demais representações devidamente habilitadas na forma deste Edital.

Art. 20. O Fórum terá a seguinte ordem de trabalhos:

I – abertura dos trabalhos;

II – apresentação da Comissão de Organização;

III – leitura e aprovação das regras do Fórum;

IV – apresentação das entidades, organizações, movimentos e candidatos habilitados;

V – apresentação das candidaturas;

VI – definição do procedimento de votação;

VII – realização da votação;

VIII – apuração dos votos;

IX – proclamação dos representantes titulares e respectivos suplentes;

X – elaboração e assinatura da ata do Fórum.

 

8. DA VOTAÇÃO E DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

Art. 21. A escolha dos representantes da Sociedade Civil será realizada durante o Fórum, mediante votação dos participantes devidamente credenciados e habilitados.

Art. 22. A votação será realizada separadamente para cada uma das seguintes categorias:

I – 02 (duas) representações de associações e comunidades de povos afrodescendentes e povos tradicionais;

II – 03 (três) representações de movimentos sociais, pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, jovens, estudantes e população LGBTQIA+ engajados na defesa da igualdade racial.

Art. 23. Serão considerados eleitos os candidatos ou representações que obtiverem o maior número de votos em suas respectivas categorias, observada a quantidade de vagas estabelecida no art. 22 deste Edital.

§ 1º. Para cada representação titular deverá ser indicado o respectivo suplente, conforme a ordem de votação ou procedimento aprovado pela Assembleia.

§ 2º. Em caso de empate, será realizada nova votação entre os candidatos empatados.

§ 3º. Persistindo o empate após a nova votação, a Comissão de Organização adotará critério objetivo de desempate previamente informado aos participantes do Fórum e registrado em ata.

Art. 24. Cada organização, entidade ou representação habilitada terá direito a voto, conforme as regras de credenciamento estabelecidas pela Comissão de Organização.

Art. 25. O processo de votação e apuração será público e deverá ser registrado em ata.

9. DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

Art. 26. Concluída a apuração, a Comissão de Organização proclamará o resultado da eleição, indicando:

I – os 05 (cinco) representantes titulares da Sociedade Civil;

II – os respectivos 05 (cinco) representantes suplentes;

III – a entidade, organização, movimento ou segmento representado;

IV – a quantidade de votos obtidos por cada candidato ou representação.

Art. 27. O resultado do Fórum será formalizado por meio de ata, assinada pelos membros da Comissão de Organização e pelos participantes que assim desejarem.

10. DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO

Art. 28. Os representantes escolhidos pela Sociedade Civil serão encaminhados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho para adoção das providências necessárias à sua nomeação.

Art. 29. Os integrantes do COMPIR serão nomeados por Decreto Municipal, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 491/2024.

Art. 30. O mandato dos integrantes do COMPIR será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme dispõe o art. 10 da Lei Municipal nº 491/2024.

Art. 31. Os representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos durante o período do mandato, salvo nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei Municipal nº 491/2024.

11. DOS RECURSOS

Art. 32. Caberá recurso contra:

I – o indeferimento da inscrição;

II – a decisão de habilitação ou não habilitação;

III – eventuais irregularidades ocorridas durante o processo de escolha;

IV- o resultado final do Fórum, quando houver fundamento relacionado ao descumprimento das regras deste Edital.

Art. 33. Os recursos deverão ser apresentados por escrito à Comissão de Organização, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma deste Edital.

Parágrafo único. Os recursos deverão apresentar fundamentação objetiva, indicando os fatos e os dispositivos deste Edital ou da legislação que, eventualmente, tenham sido descumpridos.

12. DO CRONOGRAMA

Art. 34. O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil observará o seguinte cronograma:

 

DATA

ATIVIDADE

LOCAL/HORÁRIO

02/10/2026

Publicação do Edital

Diário Oficial do Município

05/10/2026 a 08/10/2026

Período de inscrições

Secretaria do Desenvolvimento Social e Trabalho -SEDEST

assistenciasocial@jardim.ce.gov.br

09/10/2026

Divulgação da relação preliminar dos inscritos

Diário Oficial do Município

13/10/2026 a 14/10/2026

Prazo para recursos

 

15/10/2026

Divulgação do resultado dos recursos

Diário Oficial do Município

16/10/2026

Divulgação da relação definitiva dos habilitados

Diário Oficial do Município

20/10/2026

Realização do Fórum de Escolha

CRAS I – Rua Padre Miguel Coelho, 71, Centro, Jardim/CE

22/10/2026

Divulgação/publicação do resultado final

Diário Oficial do Município

27/10/2026

Publicação do Decreto de nomeação

Diário Oficial do Município

 

Parágrafo único. O cronograma poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho, mediante justificativa e divulgação oficial, desde que não sejam prejudicados os direitos dos participantes.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. A participação no processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil implica o conhecimento e a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal nº 491/2024.

Art. 36. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Organização do Fórum, observadas as disposições da Lei Municipal nº 491/2024, da Lei Federal nº 12.288/2010 e demais normas aplicáveis.

Art. 37. O desempenho da função de integrante do COMPIR não será remunerado nem implicará percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, nos termos da legislação municipal.

Art. 38. O presente Edital será divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município de Jardim/CE, garantindo-se ampla publicidade e acesso às informações relativas ao processo de escolha.

Art. 39. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim/CE, 21 de outubro de 2026.

 

Erica Lorena da Silva Pereira

Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDETS

Município de Jardim-CE

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DO COMPIR

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO/MOVIMENTO

Nome: _________________

CNPJ: ________________

Endereço: _____________

Telefone: _____________

E-mail: ______________

Representante legal: ______

CPF: _______________

 

2. CATEGORIA DE REPRESENTAÇÃO

( ) Associações e comunidades de povos afrodescendentes e povos tradicionais

( ) Movimentos sociais, pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, jovens, estudantes e população LGBTQIA+ engajados na defesa da igualdade racial

 

3. REPRESENTANTE TITULAR

Nome: ______________

CPF: _________________

RG: ___________________

Telefone: ______________

 

4. REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome: _________________

CPF: _________________

RG: __________________

Telefone: _____________

 

( ) Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas são verdadeiras e que tenho ciência e concordo com as normas estabelecidas no Edital de Convocação para a Assembleia de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição do COMPIR de Jardim/CE.

 

Jardim/CE, ____ de outubro de 2026.

 

__________________

Nome e Assinatura do representante legal

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Declaro, para os devidos fins, que a entidade/organização/movimento _____, atua no Município de Jardim/CE e desenvolve atividades relacionadas à promoção da igualdade racial, defesa dos direitos humanos, valorização da população negra, dos povos afrodescendentes, povos tradicionais e/ou demais segmentos contemplados pela Lei Municipal nº 491/2024.

Declaro, ainda, estar ciente das disposições do Edital de Convocação para a Assembleia de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

 

Jardim/CE, ____ de outubro de 2026.

 

_________________

Nome e assinatura do responsável


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:377C7D7C