ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.182, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Institui o Programa Guarda Subsidiada (PGS) no Município de Morada Nova, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui o Programa Guarda Subsidiada - PGS no âmbito dos programas da Secretaria da Assistência Social – SAS do Município de Morada Nova.

 

Parágrafo único. O PGS passa a integrar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Morada Nova, conforme previsão contida no inciso II do art. 2º da Lei nº 6.087, de 25 de setembro de 2003.

 

Art. 2º Para fins desta Lei entende-se como:

 

I - família natural ou biológica: comunidade formada por pais, mães e/ou qualquer deles e seus descendentes;

 

II - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais, mães e/ou filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança e/ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade; e

 

III - família substituta: aquela que recebe crianças, adolescentes ou grupos de irmãos mediante guarda judicial provisória ou definitiva, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica destes nos termos da lei.

 

Parágrafo único. Fica vedada a inclusão de integrantes da família natural ou biológica de crianças e/ou adolescentes no programa, por serem, originariamente, detentores do poder familiar.

 

Art. 3º O PGS tem como objetivo principal manter ou reintegrar crianças, adolescentes ou grupos de irmãos na família extensa e/ou ampliada em função de afastamento do convívio de sua família natural ou biológica, mediante decisão judicial provisória ou definitiva.

 

Parágrafo único. É condição indispensável a apresentação do termo de guarda judicial para a inclusão da família no programa.

 

Art. 4º A família incluída no PGS receberá um subsídio financeiro e temporário com finalidade de viabilizar as aquisições de materiais necessárias para receber as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos como novos(as) integrantes do núcleo familiar.

 

Art. 5º A permanência da família no PGS está condicionada ao acompanhamento familiar do serviço de assistência social ao qual estiver vinculada.

 

§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como acompanhamento familiar o processo sistemático e continuado em que é imprescindível a elaboração de Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), pactuado entre os integrantes da família e o profissional de referência do serviço de assistência social ao qual a família estiver vinculada.

 

§ 2º O acompanhamento familiar, enquanto processo destinado às famílias, deve evitar centralizar os atendimentos somente na figura dos guardiões. Sempre que possível, as crianças, adolescentes ou os grupos de irmãos envolvidos deverão ser escutados, de forma qualificada, a respeito de sua experiência de convivência com os guardiões e com os demais membros da família, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão.

 

Art. 6º As famílias participantes do PGS receberão mensalmente o valor equivalente a meio salário-mínimo.

 

§ 1º As famílias que acolherem mais de uma criança ou adolescente receberão além de meio salário-mínimo de referência nacional, ¼ (um quarto) do salário-mínimo a partir da segunda criança ou adolescente acolhido.

 

§ 2º A participação dos guardiões em outros programas de transferência de renda municipal, estadual ou federal não inviabiliza a participação da família no PGS.

 

Art. 7º As famílias poderão participar do programa por até doze meses, prorrogáveis por iguais períodos, mediante avaliação técnica do profissional responsável pelo acompanhamento familiar.

 

Art. 8º A família desligada do PGS poderá ser reintegrada mediante avaliação dos profissionais de referência dos serviços de assistência social que acompanham a família nas seguintes situações:

 

I - quando a guarda judicial se referir à mesma criança/adolescente ou grupos de irmãos e, decorrido qualquer tempo do desligamento, houver mudança na condição socioeconômica da família, e a participação anterior no programa não tiver esgotado o prazo total de 24 meses, a família terá direito a receber o número de parcelas faltantes até atingir os 24 meses; e

 

II - o atingimento da maioridade pelosas crianças e/ou adolescentes em situação de guarda vinculadas ao programa.

 

Parágrafo único. Havendo necessidade de reavaliação da guarda judicial, poderão ocorrer situações de suspensão temporária do benefício até que se confirme a manutenção ou alteração da guarda por parte da autoridade judicial.

 

Art. 9º Os fluxos bem como a documentação padrão do programa serão definidos por instrumento normativo no âmbito da FAS.

 

Art. 10. A definição das metas e respectivos recursos financeiros do programa ficam condicionados à disponibilidade orçamentária das fontes financiadoras.

 

Parágrafo único. No caso dos recursos advindos do FMDCA, qualquer alteração nos padrões de financiamento do programa fica condicionada à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 11. As leis orçamentárias do município consignarão os recursos previstos nesta Lei, especialmente, os determinados pela Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Federal nº 8.742/1993 Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de outubro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:377ED185