ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 315, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 24 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. A Lei Municipal nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 8º-A. Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal de Educação – CME, aqui instituído como órgão normativo do sistema, fica vinculado à Secretaria de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.
Art. 8º-B. O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.
Art. 8º-C. O CME será composto por 15 membros, sendo:
I - 1 representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;
II - 1 representante de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
III - 1 representante dos Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino;
IV - 1 representante dos Professores efetivos da Rede Estadual de Ensino;
V - 1 representante dos Professores efetivos do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais;
VI - 1 representante dos Secretários das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
VII - 1 representante das Escolas Privadas de Ensino;
VIII - 1 representante dos Professores Efetivos da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
IX - 1 representante dos Professores Efetivos da Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino;
X - 1 representante da Câmara de Vereadores;
XI - 1 representante da Secretaria de Saúde do Município;
XII - 1 representante da Secretaria de Assistência Social do Município;
XIII - 1 representante do Conselho Tutelar;
XIV- 1 representante dos Alunos da Rede Municipal de Ensino;
XV – 1 representante de Pais de Alunos da rede Municipal de Ensino.
§ 1º - Cada membro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:
I - o substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;
II - o substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;
III - o sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.
§ 2º - Os representantes serão assim escolhidos:
I – O da Secretaria de Educação, ser indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II - O de professores da Rede Municipal, eleito em assembleia específica convocada para este fim pelo Sindicato Representativo da Categoria Profissional;
III - Os demais membros por votação direta de seus pares.
§ 3º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do CME será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua indicação ou eleição.
§ 4º - A função de membro do Conselho, não remunerada, é considerada como de interesse público relevante.
§ 5º - Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará condições objetivas para garantir a participação dos conselheiros em todos os eventos necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 8º-D. O mandato de cada membro do CME terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º - A partir da aprovação desta Lei, os mandatos em vigor deverão se adequar ao nela disposto.
§ 2º - Nos casos de substituição do Conselheiro do CME, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 8º-E. As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação ficam assim definidas:
I – zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
II – zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;
III – estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;
IV – participar da elaboração e monitoramento do plano municipal de educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;
V – deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do Município;
VI – estabelecer diretrizes de gestão democrático da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;
VII – colaborar com o dirigente da secretaria municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;
VIII – acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;
IX - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;
X – opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;
XI – pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;
XII – indicar representantes do CME para outros conselhos colegiados os instituições, desde que demandados;
XIII – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
XIV – autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada, quando estes ofertarem exclusivamente a educação infantil;
XV – estimular a participação comunitária no processo educacional;
XVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XVII – eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e os presidentes de câmaras;
XVIII - acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;
XIX - assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
XX - fiscalizar o poder público municipal no cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XXI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 8º-F - O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.
Art. 8º-G - Os membros do Conselho Municipal de Educação (CME) serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, para garantir o assessoramento técnico na área educacional do município
Art. 8º-H - Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de 3 (três) anos, permitida um única recondução para o mesmo cargo.
§ 1º – O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á pelo voto secreto de pelo menos 2/3 dos seus membros.
§ 2º – No prazo de trinta dias, os membros do CME elaborarão o Regimento Interno.
Art. 8º-I - Os nomes dos representantes escolhidos para composição do Conselho deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, pelas respectivas categorias, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em de 15 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3783CFCD