ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1054/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Infraestrutura
06.01.15.451.2501.1
Ampliação e manutenção do Programa de Iluminação Pública Municipal
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
3.000.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
500.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
3.000.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
400.000,00 |
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TOTAL |
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6.900.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:3798E2A1