ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.650, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"Alteração a redação do Art.2º da Lei Municipal nº 1.194/2017, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.194/2017, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Escolar, devida mensalmente, no percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento base, a ser paga ao servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de motorista do transporte escolar da rede pública municipal de educação. (NR)
Parágrafo único. A concessão da gratificação fica condicionada ao efetivo exercício de motorista de transporte escolar e ao atendimento dos requisitos legais para o transporte escolar, notadamente a habilitação na categoria D, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses e a aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1.646/2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 21 de outubro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:37B0A5BD