ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 125/2026

PORTARIA Nº 125/2026.

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÓ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação firmado entre o Município de Quixelô/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), cujo objeto é o estabelecimento de sistema de cooperação visando oferecer condições que compatibilizem os interesses da Justiça e da sociedade;

 

CONSIDERANDO a solicitação formal constante no Ofício do TJCE n° 17/2026/DIRFORIGUATU, vinculado ao Convênio n° 43/2025 (Processo Administrativo nº 8526284-20.2024.8.06.0000);

 

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o pleno funcionamento da unidade judiciária nesta Comarca, mediante o auxílio de força de trabalho qualificada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal LUCILANIA LOPES NASCIMENTO (Matrícula n° 1976), ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitida/investida em 01/10/2008, para prestar exercer as atribuições junto ao Fórum da Justiça Comum do Estado do Ceará (TJCE) em Quixelô/CE ou outro órgão de lotação que o suceder.

 

Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á com ônus para o Município de Quixelô/CE (cedente).

 

Art. 3º. A presente cessão vigorará até 31/12/2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo ou renovação do convênio, ou ainda encerrado a qualquer tempo por interesse de qualquer uma das partes convenentes.

 

Art. 4º. O servidor ora cedido deverá cumprir a jornada de trabalho estabelecida pelo órgão cessionário (TJCE), submetendo-se às normas internas e à chefia imediata da unidade onde exercerá suas funções.

 

Art. 5º. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará encaminhar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos deste Município a frequência do servidor, para fins de registro e processamento da folha de pagamento, quando aplicável.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2024, conforme prevê o Parágrafo Único da Cláusula Quinta do Convênio n° 43/2025 (Processo Administrativo nº 8526284-20.2024.8.06.0000).

 

Quixelô/CE, 25 de maio de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:37D4C623