ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.404/2026 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO ESTÁCIO DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a CEDER o uso do imóvel denominado “Escola Pedro Estácio de Sousa”, que se encontra atualmente desativado e sem utilização, pertencente ao Munícipio de Russas, localizado na comunidade do Sítio Cipó, para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO ESTÁCIO DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.938.748/0001-03, com sede provisória nesta comunidade.
Art. 2º - O bem público de que trata o Art. 1º desta Lei, para fins da cessão, deverá ter por finalidade a instalação da sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO ESTÁCIO DE SOUZA, que não possui sede própria para realização de suas atividades.
Art. 3º - A cessão a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, podendo reverter ao patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele existentes, excluído qualquer direito a indenização, bastando notificação extrajudicial para retomada da propriedade e posse, nas seguintes hipóteses:
I – Desvirtuamento da finalidade de que trata o Art. 2º desta Lei;
II – Locação e alienação;
III – Inatividade por mais de 05 (cinco) anos;
IV – Venda, dação em pagamento ou qualquer hipótese de transferência de domínio a terceiros.
Art. 5º - A cessionária arcará com as despesas necessárias para manutenção ou alteração das redes de água e de esgoto, assim como dos pontos de energia na área objeto da cessão, devendo eventuais requerimentos serem feitos pela própria Associação em questão diretamente às concessionárias de energia, telefonia e de água e esgoto.
Art. 6º - As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de cessão, impostos, taxas, tributos e demais despesas correlatas, serão de responsabilidade exclusiva do cessionário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de junho de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:37F6BC68