ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 21/2025

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

 

Art.1º. NOMEAR o Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF n° 071.452.723-85 e Carteira de Identidade n° 2008914601-2 SSP/CE, residente e domiciliado no Distrito de Alto Lindo, zona rural, no município de Ibiapina - Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

 

Parágrafo único. Também caberá ao referido servidor:

I - Monitorar o SIMEC, assegurando que os prazos e preenchimentos estejam sendo cumpridos e realizados pelos devidos responsáveis;

II - Realizar o controle e acompanhamento da folha de pagamento dos servidores da educação, garantindo precisão e cumprimento dos prazos;

III - Gerenciar os contratos temporários, as exonerações, as aposentadorias e as licenças, conforme orientações da Secretaria;

IV - Garantir a organização e atualização de dados relacionados aos servidores concursados e temporários;

V - Controlar e acompanhar as concessões de benefícios, como férias, licenças-prêmio, abonos e adicionais, garantindo conformidade com a legislação;

VI – Alimentar os sistemas de gestão oficial com dados atualizados.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

DÊ CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
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