ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.203 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI A CAMPANHA ANJO DA GUARDA MÃO AMIGA E PROTETORA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no município de Quixadá a CAMPANHA ANJO DA GUARDA MÃO AMIGA E PROTETORA para ser desenvolvida pela “GUARDA CIVIL MUNICIPAL” promovendo arrecadações e distribuições de “BRINQUEDOS” para celebrar o dia da criança, que se realizará no dia 12 de outubro.
Art. 2º - As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, de mandato eletivo, de contratos Celetistas, Estatutárias, que serão guardadas na sede da GCM.
Art. 3º - É de competência específicas da GCM colaborar em ações conjuntas que contribuam com a paz social e o bem estar, interagindo com a sociedade para discussão de soluções de problemas e projetos locais, ajudando a comunidade de alta vulnerabilidade.
Art. 4º - O projeto denominado “CAMPANHA ANJO DA GUARDA MÃO AMIGA & PROTETORA” terá como finalidade ajudar as crianças de comunidades carentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de setembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3832D50E