ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104 /2014, 21 DE JULHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Senhor Regivaldo Melo Cavalcante, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1°- Ficam criados cargos e ampliadas vagas de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal constante do Anexo Único, parte integrante desta lei.

 

Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos desta lei são os constantes da tabela de vencimentos contida no Anexo Único.

 

Art.2°- Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

 

Parágrafo Único - A regra deste artigo não se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido com a observância das normas do art. 37, I e II, da Constituição da República ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo art.19, do Ato das Disposições Transitórias da República, os quais se extinguirão à medida que forem vagando.

 

Art.3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:

 

Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;

Ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade para “participar” do Concurso Público e 18 (dezoito) anos, para o provimento ao cargo;

Quitação com serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;

Apresentar comprovante da habilitação exigida para desempenho das atribuições do cargo.

 

§ 1º - Os candidatos que não comprovem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

 

§ 2° - A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, não significando, no entanto vinculação da vaga ou concursado à lotação descentralizada, podendo a Administração fazer relotação em função de necessidade administrativa.

 

Art.4°- Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos aos deficientes físicos, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.

 

§ 1º - O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos, ofertados pelo Edital de Concurso, em cada Classe de cargos, seja ela singular ou carreira.

 

§ 2º - Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.

 

§ 3º - Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.

 

§ 4º - Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.

 

Art. 5º - As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório.

 

Parágrafo único - Para efeito de aprovação, o candidato não poderá obter nota inferior a 50% (cinquenta por cento) do total da Prova.

 

Art. 6º - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.

 

Art. 7º - O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.

 

Art. 8º - A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.

 

Art. 9º - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Escritas e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.

 

Art. 10 - O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.

 

Art. 11 - Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificará o referido Edital.

 

Parágrafo único – Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de Recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 12 - Os valores constantes no Anexo Único desta Lei são referentes ao vencimento básico, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos, se houver.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2014.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÙNICO – A que se refere a Lei n.º 1.104/2014, de 21 de Julho de 2014.

 

NÍVEL SUPERIOR

Cargo

Simb.

Carga horária semanal

Quant.Vagas

Vencimento

(R$)

Habilitação

Enfermeiro

ANS

40 h/s

02

2.500,00

Graduação em enfermagem com registro profissional

Odontólogo PSF

ANS

40 h/s

02

2.300,00

Graduação em odontologia com registro profissional

Nutricionista

ANS

40 h/s

01

2.000,00

Graduação em nutrição com registro profissional

Assistente Social

ANS

30 h/s

02

1.900,00

Graduação em serviço social com registro profissional

Fisioterapeuta

ANS

30 h/s

03

1.900,00

Graduação em fisioterapia com registro profissional

Economista

ANS

40 h/s

01

1.500,00

Graduação em economia com registro profissional

Fonoaudiólogo

ANS

40 h/s

01

1.900,00

Graduação em fonoaudiologia com registro profissional

Psicólogo

ANS

40 h/s

02

1.900,00

Graduação em psicologia com registro profissional

Médico Cirurgião

ANS

40 h/s

01

8.500,00

Graduação em medicina com especialidade e registro profissional

Enfermeiro PSF

ANS

40 h/s

05

1.800,00

Graduação em enfermagem com registro profissional

Educador Físico

ANS

40 h/s

01

1.200,00

Graduação em Educação Física com registro profissional

Professor da Educação Básica II – Língua Portuguesa

PEB II

20 h/s

01

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica II – Artes

PEB II

20 h/s

01

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica II – Língua Inglesa

PEB II

20 h/s

02

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica II – Matemática

PEB II

20 h/s

03

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica II – Biologia

PEB II

20 h/s

01

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica II – História

PEB II

20 h/s

02

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica II – Geografia

PEB II

20 h/s

02

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica II – Religião

PEB II

20 h/s

03

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica II – Educação Física

PEB II

20 h/s

14

956,79

Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena

Professor da Educação Básica Polivalente PEB I: da Educação Infantil ao 5º Ano

PEB I

20 h/s

27

850,10

Curso licenciatura plena em pedagogia ou pedagogia em regime especial

ANS - Atividade de Nível Superior

PEB - Professor de Educação Básica

Total Vagas

77

 

NÍVEL MÉDIO (2.º Grau Completo)

Cargo

Simb.

Carga horária semanal

Quant.Vagas

Vencimento

(R$)

Habilitação

Agente Administrativo

ANM

40 h/s

09

724,00

Nível Médio

Auxiliar de Saúde Bucal

ANM

40 h/s

03

724,00

Nível Médio e comprovação profissional de auxiliar em saúde bucal.

Técnico Agrícola

ANM

40 h/s

01

930,00

Nível Médio com Curso Técnico.

Técnico em Laboratório

ANM

40 h/s

01

724,00

Nível Médio com Curso de Técnico em laboratório.

Digitador

ANM

40 h/s

08

724,00

Nível Médio com noções básicas de informática

Técnico em Raio-X

ANM

20 h/s

01

797,00

Nível Médio com curso técnico em Raio-X com registro profissional

Técnico em Enfermagem

ANM

40 h/s

08

724,00

Nível Médio com curso técnico de enfermagem com registro profissional

Secretário Escolar

ANM

40 h/s

06

724,00

Nível Médio completo com curso de secretário escolar

Agente de Trânsito

ANM

40 h/s

06

724,00

Nível Médio completo com carteira de habilitação (CNH) nas categorias A e B

ANM – Atividade de Nível Médio

Total Vagas

43

 

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1.º Grau Completo)

Cargo

Simb.

Carga horária semanal

Quant.Vagas

Vencimento

(R$)

Habilitação

Operador de Máquina Retro escavadeira

ANI

40 h/s

01

900,00

Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E e curso de operador de máquinas pesadas rodantes.

Operador de Máquina Motoniveladora

ANI

40 h/s

01

900,00

Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E com curso de operador de máquinas pesadas rodantes.

Operador de Máquina Pá Carregadeira Mecânica

ANI

40 h/s

01

900,00

Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E com curso de operador de máquinas pesadas rodantes.

Atendente/Recepcionista

ANO

40 h/s

01

724,00

Ensino Fundamental Completo

Atendente de Farmácia

ANO

40 h/s

01

724,00

Ensino Fundamental Completo

ANO – Atividade de Nível Operacional

Total Vagas

05

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (1.º Grau Incompleto)

Cargo

Simb.

Carga horária semanal

Quant.Vagas

Vencimento

(R$)

Habilitação

Auxiliar de Serviços Gerais

ANI

40 h/s

10

724,00

Ensino fundamental incompleto

Cozinheira/Copeira

ANI

40 h/s

01

724,00

Ensino fundamental incompleto

Motorista D

ANI

40 h/s

09

724,00

Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria D e comprovação da atividade.

Motorista B

ANI

40 h/s

03

724,00

Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria B e comprovação da atividade

Jardineiro

ANI

40 h/s

03

724,00

Ensino fundamental incompleto

Coveiro

ANI

40 h/s

01

724,00

Ensino fundamental incompleto

Zelador

ANI

40 h/s

01

724,00

Ensino fundamental incompleto

Gari

ANI

40 h/s

03

724,00

Ensino fundamental incompleto

Vigia

ANI

40 h/s

03

724,00

Ensino fundamental incompleto

ANI – Atividade de Nível Inferior

Total Vagas

34

 

 

TOTAL GERAL DE VAGAS ===========è 159

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:38502ED0