ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104 /2014, 21 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Senhor Regivaldo Melo Cavalcante, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Ficam criados cargos e ampliadas vagas de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal constante do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos desta lei são os constantes da tabela de vencimentos contida no Anexo Único.
Art.2°- Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Parágrafo Único - A regra deste artigo não se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido com a observância das normas do art. 37, I e II, da Constituição da República ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo art.19, do Ato das Disposições Transitórias da República, os quais se extinguirão à medida que forem vagando.
Art.3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:
Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
Ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade para “participar” do Concurso Público e 18 (dezoito) anos, para o provimento ao cargo;
Quitação com serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
Apresentar comprovante da habilitação exigida para desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - Os candidatos que não comprovem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
§ 2° - A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, não significando, no entanto vinculação da vaga ou concursado à lotação descentralizada, podendo a Administração fazer relotação em função de necessidade administrativa.
Art.4°- Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos aos deficientes físicos, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.
§ 1º - O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos, ofertados pelo Edital de Concurso, em cada Classe de cargos, seja ela singular ou carreira.
§ 2º - Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.
§ 3º - Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
§ 4º - Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.
Art. 5º - As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório.
Parágrafo único - Para efeito de aprovação, o candidato não poderá obter nota inferior a 50% (cinquenta por cento) do total da Prova.
Art. 6º - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.
Art. 7º - O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 8º - A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.
Art. 9º - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Escritas e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 10 - O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
Art. 11 - Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificará o referido Edital.
Parágrafo único – Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de Recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 12 - Os valores constantes no Anexo Único desta Lei são referentes ao vencimento básico, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos, se houver.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÙNICO – A que se refere a Lei n.º 1.104/2014, de 21 de Julho de 2014.
|
NÍVEL SUPERIOR |
||||||
|
Cargo |
Simb. |
Carga horária semanal |
Quant.Vagas |
Vencimento (R$) |
Habilitação |
|
|
Enfermeiro |
ANS |
40 h/s |
02 |
2.500,00 |
Graduação em enfermagem com registro profissional |
|
|
Odontólogo PSF |
ANS |
40 h/s |
02 |
2.300,00 |
Graduação em odontologia com registro profissional |
|
|
Nutricionista |
ANS |
40 h/s |
01 |
2.000,00 |
Graduação em nutrição com registro profissional |
|
|
Assistente Social |
ANS |
30 h/s |
02 |
1.900,00 |
Graduação em serviço social com registro profissional |
|
|
Fisioterapeuta |
ANS |
30 h/s |
03 |
1.900,00 |
Graduação em fisioterapia com registro profissional |
|
|
Economista |
ANS |
40 h/s |
01 |
1.500,00 |
Graduação em economia com registro profissional |
|
|
Fonoaudiólogo |
ANS |
40 h/s |
01 |
1.900,00 |
Graduação em fonoaudiologia com registro profissional |
|
|
Psicólogo |
ANS |
40 h/s |
02 |
1.900,00 |
Graduação em psicologia com registro profissional |
|
|
Médico Cirurgião |
ANS |
40 h/s |
01 |
8.500,00 |
Graduação em medicina com especialidade e registro profissional |
|
|
Enfermeiro PSF |
ANS |
40 h/s |
05 |
1.800,00 |
Graduação em enfermagem com registro profissional |
|
|
Educador Físico |
ANS |
40 h/s |
01 |
1.200,00 |
Graduação em Educação Física com registro profissional |
|
|
Professor da Educação Básica II – Língua Portuguesa |
PEB II |
20 h/s |
01 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica II – Artes |
PEB II |
20 h/s |
01 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica II – Língua Inglesa |
PEB II |
20 h/s |
02 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica II – Matemática |
PEB II |
20 h/s |
03 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica II – Biologia |
PEB II |
20 h/s |
01 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica II – História |
PEB II |
20 h/s |
02 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica II – Geografia |
PEB II |
20 h/s |
02 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica II – Religião |
PEB II |
20 h/s |
03 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica II – Educação Física |
PEB II |
20 h/s |
14 |
956,79 |
Graduação em pedagogia com habilitação especifica ou licenciatura plena |
|
|
Professor da Educação Básica Polivalente PEB I: da Educação Infantil ao 5º Ano |
PEB I |
20 h/s |
27 |
850,10 |
Curso licenciatura plena em pedagogia ou pedagogia em regime especial |
|
|
ANS - Atividade de Nível Superior PEB - Professor de Educação Básica |
Total Vagas |
77 |
|
|||
|
NÍVEL MÉDIO (2.º Grau Completo) |
||||||
|
Cargo |
Simb. |
Carga horária semanal |
Quant.Vagas |
Vencimento (R$) |
Habilitação |
|
|
Agente Administrativo |
ANM |
40 h/s |
09 |
724,00 |
Nível Médio |
|
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
ANM |
40 h/s |
03 |
724,00 |
Nível Médio e comprovação profissional de auxiliar em saúde bucal. |
|
|
Técnico Agrícola |
ANM |
40 h/s |
01 |
930,00 |
Nível Médio com Curso Técnico. |
|
|
Técnico em Laboratório |
ANM |
40 h/s |
01 |
724,00 |
Nível Médio com Curso de Técnico em laboratório. |
|
|
Digitador |
ANM |
40 h/s |
08 |
724,00 |
Nível Médio com noções básicas de informática |
|
|
Técnico em Raio-X |
ANM |
20 h/s |
01 |
797,00 |
Nível Médio com curso técnico em Raio-X com registro profissional |
|
|
Técnico em Enfermagem |
ANM |
40 h/s |
08 |
724,00 |
Nível Médio com curso técnico de enfermagem com registro profissional |
|
|
Secretário Escolar |
ANM |
40 h/s |
06 |
724,00 |
Nível Médio completo com curso de secretário escolar |
|
|
Agente de Trânsito |
ANM |
40 h/s |
06 |
724,00 |
Nível Médio completo com carteira de habilitação (CNH) nas categorias A e B |
|
|
ANM – Atividade de Nível Médio |
Total Vagas |
43 |
|
|||
|
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1.º Grau Completo) |
||||||
|
Cargo |
Simb. |
Carga horária semanal |
Quant.Vagas |
Vencimento (R$) |
Habilitação |
|
|
Operador de Máquina Retro escavadeira |
ANI |
40 h/s |
01 |
900,00 |
Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E e curso de operador de máquinas pesadas rodantes. |
|
|
Operador de Máquina Motoniveladora |
ANI |
40 h/s |
01 |
900,00 |
Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E com curso de operador de máquinas pesadas rodantes. |
|
|
Operador de Máquina Pá Carregadeira Mecânica |
ANI |
40 h/s |
01 |
900,00 |
Ensino fundamental completo e CNH da categoria D ou E com curso de operador de máquinas pesadas rodantes. |
|
|
Atendente/Recepcionista |
ANO |
40 h/s |
01 |
724,00 |
Ensino Fundamental Completo |
|
|
Atendente de Farmácia |
ANO |
40 h/s |
01 |
724,00 |
Ensino Fundamental Completo |
|
|
ANO – Atividade de Nível Operacional |
Total Vagas |
05 |
|
|
||
|
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (1.º Grau Incompleto) |
||||||
|
Cargo |
Simb. |
Carga horária semanal |
Quant.Vagas |
Vencimento (R$) |
Habilitação |
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ANI |
40 h/s |
10 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto |
|
|
Cozinheira/Copeira |
ANI |
40 h/s |
01 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto |
|
|
Motorista D |
ANI |
40 h/s |
09 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria D e comprovação da atividade. |
|
|
Motorista B |
ANI |
40 h/s |
03 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria B e comprovação da atividade |
|
|
Jardineiro |
ANI |
40 h/s |
03 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto |
|
|
Coveiro |
ANI |
40 h/s |
01 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto |
|
|
Zelador |
ANI |
40 h/s |
01 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto |
|
|
Gari |
ANI |
40 h/s |
03 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto |
|
|
Vigia |
ANI |
40 h/s |
03 |
724,00 |
Ensino fundamental incompleto |
|
|
ANI – Atividade de Nível Inferior |
Total Vagas |
34 |
|
|
||
|
TOTAL GERAL DE VAGAS ===========è 159 |
||||||
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:38502ED0