ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
LEI N 216/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI NO. 109/97 DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CROATÁ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÒES Capítulo I GERAIS
Art.1 0- Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento da Direito da Criança e do adolescente estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art.20- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Croatá, será feito através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, habitação, assistência social e outros, assegurando o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade. Parágrafo Unico — O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e ajuventude.
Art.30- São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ; Conselho Tutelar;
Art.40- O município poderá criar programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem e/ou consórcios e convênios com outros órgãos governamentais, instituindo
mantendo entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA NATUREZAE ATRIBUIÇÕES
Art.50- Fica Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo, e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art.60- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe forma atribuídas:
1- Definir a política de Promoção, atendimento e defesa da infância e do adolescente do município de Croatá, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos seus direitos fundamentais e constitucionais;
11- Controlar ações governamentais e não governamentais no município de Croatá, relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
111- Fornecer os elementos e informações necessárias á elaboração de propostas orçamentárias , no que concerne os planos e programas voltados para a infância e a juventude;
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IV- Incentivar a capacitação dos profissionais governamentais ou não governamentais envolvidos no atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;
Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis para eleição e posse dos Membros do Conselho Tutelar do município;
Aprovar registros de inscrições e alterações subsequentes , previstas em Lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Regimento Interno.
Captar recursos, gerir o fundo municipal e formular o plano de aplicação;
Promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos;
Definir e divulgar amplamente a política municipal destinado à criança e ao adolescente; x- Elaborar seu Regimento Interno.
Art.70- O Poder Executivo Municipal, adotará todas as medidas necessárias à implantação do conselho O e seu funcionamento.
Art.80- Manter permanente atendimento com os Poderes Públicos, visando propor se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente .
Capítulo 111
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art.90- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 8 (oito) membros, sendo:
1- 04 (quatro) Conselheiros Titulares, com os seus respectivos suplentes , indicados pelo Prefeito Municipal, representando os seguintes Órgãos governamentais: Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação Social e Secretaria de Agricultura, Obras, Industria e Comércio.
11- 04 (quatro) Conselheiros Titulares, com os seus respectivos suplentes representando entidades não governamentais que desenvolvam programas , projetos elou atividades relacionadas com a criança e o adolescente.
O § 1 0- O exercício da função de conselheiro é considerada de interesse público, relevante e não será remunerada.
§ 2 0- Os membros do Conselho Municipal exercerão mandato de 02(dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente;
Art.100- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá requisitar ao Chefe do Executivo Municipal, servidores públicos para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo necessária à execução de seus objetivos;
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.110- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é órgão vinculado.
Art.120- São fontes de receitas destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente e subordinado ao Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
—
1- Dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos;
11- Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; 111- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV- Legados;
Contribuições voluntárias;
Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
O produto da venda de materiais, publicações e eventos realizados;
Os recursos provenientes do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Os valores de multa proveniente de condenações em ações cíveis e imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal; Os recursos que lhe forem destinados.
Art.130- Para atendimento das despesas com a instituição do Fundo Municipal ora criado, serão usados os recursos orçamentários destinados à Secretaria de Ação Social, vigente para o presente exercício.
Art.140- O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei no Regimento Interno;
Art.150- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prestará mensalmente contas da aplicação dos recursos do Fundo;
Art.160- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estará vinculado à Secretaria de Ação Social do Município de Croatá.
Art.170- Os cheques deverão ser assinados pelo Presidente do Conselho e o Titular da secretaria à qual o fundo será vinculado;
Capítulo V
DO CONSELHO TUTELAR
o Art.180- Fica Criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos de resoluções a serem expedidas pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art.190- O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução subsequente;
Art.200- Para cada Conselho Tutelar, haverá OI (um) suplente, os quais os 05 (cinco) candidatos que, afora os conselheiros eleitos, foram os mais votados;
Art.210- Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não serão funcionários dos Quadros da Administração Municipal, mas os cargos ocupados serão remunerados pelos cofres do Município, através da Secretaria de Ação Social;
§ 1 0. - A remuneração dos Conselheiros Tutelares equivalerá 1 (um) salário mínino;
§ 2. - Os conselheiros tutelares ficam obrigados a desempenharem suas funções em uma jornada de oito (8) horas diárias, igualmente em regime de plantão, nos sábados, domingos e feriados, na forma do Regimento Interno dos Conselhos Tutelares.
Art.220- São requisitos para candidatar-se a exercer as funções do Conselho Tutelar;
1- Reconhecida idoneidade moral; 11- Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 111- Residir no município.
IV - Ter completado o ensino médio;
Ser classificado na prova de avaliação que será elaborada pelo Conselho
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;
Parágrafo Único -- Esses requisitos serão comprovados, com certidões e declarações, na forma da Resolução especifica doConselho_Municipal do Adolescente.
Art.230- Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, coordenado por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho, sob a O fiscalização do Ministério Público;
Art.240- São impedidos de servir ao Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente sogro e genro e nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro e madastra e enteado, bem como parentes até 20 (segundo) grau;
Art.250- Será considerado vago e cargo por morte, renúncia ou perda de mandato;
§ 1 0- Perderá o mandato o Conselheiro que transferir sua residência para fora do município de Croatá, descumprir os deveres da função, for condenado por sentença incorrigível, pela prática de crime ou contravenção.
§ 2 0- O Suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a assumir função no Conselho Tutelar nos cargos de vacância de cargos,. Férias ou licença na sua área profissional e durante o exercício efetivo dafunção, terá direito a remuneração;
Art.260- Revogado.
Art.270- O Poder Público Municipal, providenciará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Económico e Social, as condições materiais e os recursos necessários, para o fiel desempenho pelos Conselheiros Tutelares das suas atribuições.
Art.280- São Atribuições do Conselho Tutelar:
1- Atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaças ou violações aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
Encaminhamento aos pais ou responsáveis;
Orientação, apoio e acompanhamento temporário;
Matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
Inclusão em programa comunitário oficial de auxílio a família, à criança e ao adolescente;
Requisição de tratamento médico, psicológico, psiquiátrico, nutricional e social em regime hospitalar ou ambulatoriais;
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
11- Atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medidas:
Encaminhamento à programa oficial ou comunitário de promoção á família;
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Inclusão em programa de tratamento aos alcoólatras e toxicômanos;
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
Encaminhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico;
Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
Obrigações de encaminhar criança ou adolescente a tratamento especializado;
Advertências;
111- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança;
Representar junto a autoridade judiciária os casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV- Encaminhar ao Ministério Público, notícias de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente;
Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
Providenciar medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor de ato infracional;
Expedir notificação;
Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
Assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; x- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art.220, § 30., Inciso II, da Constituição Federal;
XI- Representar ao Ministério, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Art.290- É também atribuição do Conselho Tutelar receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e execução;
Art.300- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a elaboração dos seu regimento interno.
Art.31 0- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá um prazo de 90
(noventa) dias, baixará Edital abrindo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ,
Art.320- Esta Lei entrará e vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário;
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, 07 de Outubro de 2005.
AURINEIDE BEZERRA DE SOUSA PONTES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:385862B2