ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2022

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei de Política Pública da Assistência Social do Município de Groaíras, e dá outras providências.

.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os seguintes artigos da Lei N° 761/2018, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 37, § 3°: Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer técnico, elaborado por Assistente Social ou Psicólogo, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e CREAS – e/ou Assistente Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

 

Art. 41, § 1°, alínea e: Comprovação de residência no Município de no mínimo 06 meses anteriores ao nascimento.

 

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:3871CF89