ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1578/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023
“Altera o artigo 1º. Da lei Municipal 388/1991, excluindo e acrescentando expressões, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º– Altera o artigo 1º. Da Lei 388/1991, excluindo a expressão “até a praça da rodoviária”, e acrescentando no seu lugar a expressão “até a rua Ângelo Sousa”.
Art. 2º– A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 20 de março de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Ubajara -CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:38964CAB