ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei 711 de 27 de Dezembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 31 da Lei Municipal Nº 711 de 27 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Art. 31. Poderão beneficiar-se de descontos e incentivos neste imposto:
(...)
§4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido desconto de até 20% (vinte por cento), sobre o montante apurado após aplicação dos demais descontos, e se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 23 dias de setembro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Candido Cavalcanti
Código Identificador:389CD7CD