ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.628, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em imóveis locados pela Administração Pública Municipal de Várzea Alegre, determina a publicidade dos contratos de locação no portal de transparência municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa informativa de identificação em todos os imóveis locados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Várzea Alegre, com vistas a garantir a transparência, o controle social e o acesso da população às informações relativas à aplicação de recursos públicos municipais, em conformidade com o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com o art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - imóvel locado: qualquer bem imóvel de propriedade privada ou pública de outro ente federativo, utilizado pela Administração Pública Municipal mediante contrato de locação onerosa;

Il - placa informativa: painel físico de identificação, fixado em local visível ao público, contendo as informações mínimas estabelecidas nesta Lei;

III - locadora: pessoa física ou jurídica proprietária do imóvel que figura como parte cedente no contrato de locação;

IV - valor da locação: montante mensal efetivamente pago pelo Município a título de aluguel, conforme previsto no instrumento contratual vigente.

 

CAPÍTULO II

DA PLACA INFORMATIVA

Art. 3º O Poder Executivo Municipal assegurará a afixação de placa informativa em todos os imóveis locados com recursos públicos municipais, na forma e nos prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A placa deverá ser mantida em perfeito estado de conservação e legibilidade durante toda a vigência do contrato de locação, sendo vedada sua remoção, adulteração ou obstrução.

 

Art. 4º A placa informativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - a identificação de que o imóvel é utilizado pela Administração Pública Municipal de Várzea Alegre;

II - o nome e o logotipo do órgão ou entidade municipal usuário do imóvel;

Ill - o número e a data do contrato de locação;

IV - em se tratando de locador pessoa jurídica, a razão social; em se tratando de locador pessoa física, apenas as iniciais do nome ou o número parcialmente oculto do CPF, nos termos das boas práticas de proteção de dados, reservando-se o nome completo para consulta no portal de transparência, na forma da Lei n° 12.527/2011;

V - o valor mensal do aluguel;

VI - o período de vigência do contrato.

 

§ 1º As dimensões mínimas, os materiais e o padrão visual da placa informativa serão definidos em ato regulamentar do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2° Em caso de aditivo contratual que altere as informações constantes da placa, o Poder Executivo Municipal providenciará a atualização do respectivo instrumento no prazo a ser fixado em regulamentação, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 5º Ficam dispensados da obrigação de afixação de placa os imóveis cujo contrato de locação seja firmado por prazo inferior a 90 (noventa) dias.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, no portal de transparência do Município, informações sobre os imóveis locados com recursos públicos municipais, de forma clara e acessível ao cidadão, em conformidade com a Lei n° 12.527/2011 e com o art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000.

§ 1º A organização, a nomenclatura das seções e a periodicidade de atualização das informações no portal serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, em ato regulamentar próprio.

§ 2° As informações disponibilizadas incluirao, no mínimo: identificação do imóvel, nome do órgão usuário, identificação do locador na forma do art. 4°, inciso IV, desta Lei, valor do contrato, prazo de vigência e número do instrumento contratual.

 

Art. 7º A Câmara Municipal de Várzea Alegre exercerá o controle externo do cumprimento desta Lei mediante:

I - requisição de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do estado de cumprimento das obrigações aqui previstas;

Il - convocação de autoridades do Poder Executivo para prestação de esclarecimentos perante o Plenário ou comissão competente;

III - encaminhamento de representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao Ministério Público do Estado do Ceará ou ao Controle Interno do próprio Poder Executivo, sempre que verificado o descumprimento das disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º As obrigações de afixação da placa informativa e de disponibilização das informações no portal de transparência, previstas nesta Lei, são de eficácia imediata e não dependem de regulamentação para produzir seus efeitos.

Parágrafo único: As obrigações relativas à organização interna do portal de transparência, ao padrão visual da placa e às demais providências de ordem administrativa cujo cumprimento dependa de ato organizacional do Poder Executivo terão sua execução disciplinada em ato regulamentar, nos termos do art. 9° desta Lei.

 

Art. 9° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes do Poder Executivo Municipal, observada a legislação orçamentária aplicável.

 

Art. 11. Os contratos de locação em vigor na data de publicação desta Lei ficam sujeitos às suas disposições, devendo o Poder Executivo Municipal promover a adequação nos prazos a serem estabelecidos em regulamentação, respeitado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará,

Em 02 de julho de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:38A2D969