ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PREMIA CROATÁ, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 452/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 655/2026 de 27 de fevereiro de 2026

 

Institui o Programa Municipal PREMIA CROATÁ, revoga integralmente a Lei Municipal nº 452/2017 e suas alterações, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Croatá/CE, o Programa Municipal de Incentivo ao Comércio Local denominado PREMIA CROATÁ, com a finalidade de fomentar a economia municipal por meio da promoção de sorteios vinculados às compras realizadas no comércio participante.

 

§1º. O fomento à economia municipal será feito precipuamente mediante a aquisição e distribuição de bens aos consumidores sorteados que adquirirem produtos e/ou serviços dos fornecedores locais participantes.

 

§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias à execução do Programa, como a aquisição de bens, incentivo, fomento e doação desses bens mediante sorteio entre os consumidores participantes.

 

Art. 2º. O Programa tem como objetivos:

 

I – fortalecer o comércio local;

II – estimular a formalização de empreendedores;

III – ampliar a circulação econômica no Município;

IV – valorizar a identidade econômica local.

 

Art. 3º. Poderão participar do Programa pessoas físicas ou jurídicas com sede ou filial em Croatá/CE, mediante adesão formal.

 

Parágrafo único. A participação é facultativa, tornando-se obrigatória a observância integral das normas do Programa após a adesão.

 

Art. 4º. O Programa PREMIA CROATÁ ficará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 5º. Fica instituída Comissão Organizadora composta por 5 (cinco) membros titulares e 1 (um) suplente, sendo:

 

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo, sem suplentes;

II – 2 (dois) representantes do comércio local, com 1 (um) suplente.

 

§1º. Os representantes do Poder Executivo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§2º. Os representantes do comércio serão escolhidos por meio de assembleia realizada com os comerciantes locais, com mandato de 1 (um) ano, prorrogável sempre por igual período.

 

Art. 6º. Compete à Comissão Organizadora:

 

I – planejar e coordenar o Programa;

II – administrar os cupons;

III – controlar a arrecadação;

IV – fiscalizar os sorteios;

V – garantir transparência e publicidade dos atos.

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora será a responsável pela auditoria interna do Programa PREMIA CROATÁ, competindo-lhe acompanhar, verificar e certificar a regularidade dos procedimentos administrativos, financeiros e operacionais.

 

Art. 7º. Os comerciantes participantes deverão efetuar pagamento mensal destinado à manutenção do Programa.

 

§1º. O pagamento será realizado por meio de PIX institucional da Prefeitura Municipal de Croatá ou Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

§2º. A inadimplência acarretará suspensão imediata da participação enquanto perdurar a pendência.

 

§3º. A arrecadação constitui elemento essencial para a sustentabilidade financeira do Programa.

 

Art. 8º. Os cupons do Programa PREMIA CROATÁ serão exclusivamente físicos e fornecidos mensalmente aos comerciantes adimplentes, podendo adotar sistema eletrônico ou digital de cupons, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

§1º. Fica vedada a cobrança unitária por cupom.

 

§2º. A distribuição dos cupons observará o critério de faixas e valores a serem definidos por decreto regulamentador.

 

Art. 9º. Os sorteios ocorrerão de forma preferencialmente virtual, com periodicidade mensal, registrados em audiovisual e mediante lavratura de ata.

 

§1º. Os sorteios serão realizados obrigatoriamente com a presença dos membros da Comissão Organizadora, devendo eventual ausência ser devidamente justificada.

 

§2º. Os sorteios serão transmitidos nos canais oficiais do Município.

 

§3º. Os prêmios deverão observar padrão compatível com a arrecadação do Programa, considerando-se a oportunidade, conveniência e disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 10. A entrega dos prêmios ocorrerá preferencialmente no estabelecimento onde o cupom foi emitido.

 

§1º. A entrega será acompanhada por equipe institucional para fins de registro e divulgação.

 

§2º. A Comissão Organizadora, em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, poderá definir e implementar benefícios adicionais de divulgação, publicidade institucional e outras ações promocionais destinadas aos comerciantes participantes, conforme disponibilidade administrativa e orçamentária.

 

Art. 11. O Programa poderá realizar, anualmente, edição especial com Super Prêmios com premiações de padrão elevado, compatíveis com a arrecadação e disponibilidade financeira e orçamentária do Município, podendo consistir em veículos automotores, bens moveis duráveis ou outros prêmios de natureza equivalente, a fim de festejar e promover o programa.

 

Art. 12. Poderá ser concedido selo anual “Comércio Parceiro do Município” aos estabelecimentos participantes que se mantiverem adimplentes e observarem as normas do Programa, conforme critérios definidos em regulamento.

 

Art. 13. O Programa poderá receber apoio institucional ou patrocínio de empresas privadas, observada a legislação vigente e os princípios da administração pública.

 

Art. 14. Será assegurada transparência, controle social e acesso às informações relativas ao Programa.

 

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei por meio de decreto.

 

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 452/2017 e 494/2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 27 de fevereiro de 2026

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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