ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1287/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE ARACOIABA- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º -Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Aracoiaba, Estado do Ceará, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:

I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;

III – Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas procedimentos de Auditoria.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃ E SUA ABRANGÊNCIA

 

Art. 3º -A fiscalização da Câmara Municipal de Aracoiaba, será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com a atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação Governamental e Gestão Fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

 

Art. 4º - O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:

 

I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV – Examinar a escrituração contábil e documentação a ela correspondente;

V – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VI- Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta restos a pagar e despesas de exercícios anteriores,

VII – Supervisionar as medidas adotadas pelo legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

VIII – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;

IX – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº101/2000;

X – Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XI- Acompanhar, para fins de posterior registro de Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XII- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art . 5º- O Sistema de Controle interno – SCI será coordenado por servidor comissionado, o qual se manifestara através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

 

Art. 6º - No desempenho de suas atribuições constituição e as previstas nesta Lei, o Encarregado do SCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Aracoiaba, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

 

Art.7º - Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º- Verificada ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCI, de imediato, dará ciência ao Chefe do Legislativo e também ao responsável, conforme normas procedimentos, a fim de que se adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

 

Parágrafo Único – Em caso de não tomada de providências pelos responsáveis para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o SCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 9º - No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle Externo;

 

II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

 

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 10 – O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 3 (três) meses, relatório geral de atividades ao Presidente de Câmara municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento em comissão controlador do SCI, simbologia CC-1, cuja remuneração será igual à dos demais cargos de mesma simbologia e as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único – Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput:

 

I – os servidores que estiverem em estágio probatório;

II – aqueles que tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

III – aqueles que exerçam a representação político-partidária;

IV – aqueles que exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer oura atividade profissional.

 

Art. 12 – Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do SCI:

 

I – Independência profissional para o desempenho das atividades;

II – O acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do CSI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista do inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder executivo.

 

§ 3º - O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 13 – Além do Presidente e do Controlador, o Controlador assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 14 – O controlador fica autorizado a regulamentar as ações a atividades do SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 - O controlador do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente:

 

I – De qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com a vista a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

II – Do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão de eficiência da Câmara;

III – De cursos relacionados a sua área de atuação;

IV – Dos cursos e treinamentos disponibilizados pelo Tribunal de Contas.

 

Art. 16 – Os cargos de provimento em comissão símbolo CC-, integrantes do Quadro de Cargos de provimento em Comissão dessa Câmara Municipal, no âmbito do poder Executivo.

 

Art. 17 – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Aracoiaba.

 

Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 11 de Setembro de 2019.

 

ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO 

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
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