ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 219/2026

DECRETO Nº. 219/2026 ORÓS-CE, 01 DE OUTUBRO DE 2026

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026 será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, para a escolha dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual;

CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação de seções eleitorais, bem como que parcela significativa dos servidores públicos municipais foi convocada para atuar como mesários, colaboradores ou auxiliares nos trabalhos eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar as condições adequadas para a organização, instalação e funcionamento das seções eleitorais, bem como para a participação dos servidores municipais convocados pela Justiça Eleitoral;

DECRETA: 

Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo no expediente do dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em razão das eleições municipais, nos prédios públicos cedidos à Justiça Eleitoral, bem como nos demais prédios públicos. 

Art. 2º. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídos das disposições do presente Decreto e funcionarão através de estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela respectiva Secretaria a que estejam subordinados. 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.  

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:38C0533D