ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 460/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013

Altera, com reajuste de oito por cento (8%), o anexo V da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

  

Art. 1º. Esta lei altera, com reajuste de oito por cento (8%), o anexo V da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.

  

Art. 2º. Fica reajustado em oito por cento (8%) os valores constantes do anexo V da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.

Parágrafo único. O anexo V da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações posteriores, de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de maio de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

   

Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº 460/2013,

de 09 de maio de 2013

  

Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Referências

Vencimentos

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

1

783,54

852,27

920,45

1.022,73

1.107,95

2

803,13

873,58

943,46

1.048,29

1.135,65

3

823,21

895,42

967,05

1.074,50

1.164,04

4

843,78

917,80

991,23

1.101,36

1.193,14

5

864,89

940,75

1.016,01

1.128,90

1.182,39

6

886,51

964,27

1.041,41

1.157,12

1.253,54

7

908, 67

988,37

1.067,45

1.186,05

1.284,89

8

931,38

1.013,08

1.094,12

1.215,69

1.317,00

9

954,67

1.038,41

1.121,48

1.246,09

1.349,93

10

978, 53

1.064,37

1.149,52

1.277,24

1.383,68

11

1.003,00

1.090,98

1.178,26

1.309,17

1.418,27

12

1.028,07

1.118,25

1.207,71

1.341,91

1.453,72

 


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:38CC98A9