ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 460/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei altera, com reajuste de oito por cento (8%), o anexo V da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em oito por cento (8%) os valores constantes do anexo V da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.
Parágrafo único. O anexo V da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações posteriores, de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental constante do anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de maio de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº 460/2013,
de 09 de maio de 2013
Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Carga Horária: 20 horas semanais
|
Referências |
Vencimentos |
||||
|
Classe I |
Classe II |
Classe III |
Classe IV |
Classe V |
|
|
1 |
783,54 |
852,27 |
920,45 |
1.022,73 |
1.107,95 |
|
2 |
803,13 |
873,58 |
943,46 |
1.048,29 |
1.135,65 |
|
3 |
823,21 |
895,42 |
967,05 |
1.074,50 |
1.164,04 |
|
4 |
843,78 |
917,80 |
991,23 |
1.101,36 |
1.193,14 |
|
5 |
864,89 |
940,75 |
1.016,01 |
1.128,90 |
1.182,39 |
|
6 |
886,51 |
964,27 |
1.041,41 |
1.157,12 |
1.253,54 |
|
7 |
908, 67 |
988,37 |
1.067,45 |
1.186,05 |
1.284,89 |
|
8 |
931,38 |
1.013,08 |
1.094,12 |
1.215,69 |
1.317,00 |
|
9 |
954,67 |
1.038,41 |
1.121,48 |
1.246,09 |
1.349,93 |
|
10 |
978, 53 |
1.064,37 |
1.149,52 |
1.277,24 |
1.383,68 |
|
11 |
1.003,00 |
1.090,98 |
1.178,26 |
1.309,17 |
1.418,27 |
|
12 |
1.028,07 |
1.118,25 |
1.207,71 |
1.341,91 |
1.453,72 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:38CC98A9