ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 564/2026 ERERÉ CEARÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO ÀS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ereré, para ajustes em decorrência da exigência de aplicação mínima de 4% dos recursos do FUNDEB para criação e ampliação de matrículas em tempo integral, decorrente da EC nº. 135/2024, que alterou o art. 212-A da Constituição Federal, conforme discriminado abaixo:

 

08 01 12 361 0001 1.037 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental – Tempo Integral

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

10.000,00

08 01 12 361 0001 1.038 Modernização e Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental – Tempo Integral

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

12.000,00

08 01 12 361 0001 2.077 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental – Tempo Integral

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

50.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

126.000,00

3.1.90.16.00 Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil

1.000,00

08 01 12 365 0001 1.039 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares da Educação Infantil – Tempo Integral

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

10.000,00

08 01 12 365 0001 1.040 Modernização e Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para a Educação Infantil – Tempo Integral

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

08 01 12 365 0001 2.078 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Educação Infantil – Tempo Integral

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

55.000,00

3.1.90.16.00 Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil

1.000,00

TOTAL GERAL

300.000,00

 

Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

12 366 0001 2.041 Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Jovens e Adultos EJA

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

60.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. De terceiros pessoa física

40.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv, de terc, pessoa juridica

100.000,00

12 367 0001 2.043 – Manutenção dos Serviços de Educação Especial e Inclusiva

3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunic.

80.000,00

3.3.90.14.00 Diarias – civil

20.000,00

TOTAL GERAL

300.000,00

 

Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2026-2029, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,§ 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, em 03 de Setembro de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:38D5E05F