ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE DIVULGAÇÃO DE PORTARIA

PORTARIA Nº 20220208.06-A DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.Designa FRANCISCO DOUGLAS DE SOUZA FARIAS como gestor e ordenador da despesa do FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 402/03, de 13 de janeiro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e na Lei Municipal n.º 711/22, de 07 de fevereiro de 2022, (Lei da Estrutura Administrativa);RESOLVE:Art. 1° Fica designado o Secretário Municipal de Educação FRANCISCO DOUGLAS DE SOUZA FARIAS, nomeado pela portaria nº 20220208.06, como gestor e ordenador da despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).Art. 2º Não decorrerá ao servidor direito de acréscimos aos seus subsídios, continuando o mesmo a receber como Secretário Municipal de Educação.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú


Publicado por:
Francisco Antônio Araújo
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