ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, O "PROJETO ÁGUA DOCE DOS BASTIÕES", VOLTADO À IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARREIROS E OUTRAS PEQUENAS ESTRUTURAS HÍDRICAS EM IMÓVEIS RURAIS, MEDIANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, O "PROJETO ÁGUA DOCE DOS BASTIÕES", VOLTADO À IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARREIROS E OUTRAS PEQUENAS ESTRUTURAS HÍDRICAS EM IMÓVEIS RURAIS, MEDIANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Estado do Ceará, Eronildes Francisco dos Santos, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tarrafas/CE, o Projeto Água Doce dos Bastiões, com a finalidade de promover ações de segurança hídrica no meio rural, mediante a implantação, construção, recuperação, ampliação, limpeza e manutenção de barreiros e outras pequenas estruturas de retenção e armazenamento de água, em áreas particulares situadas no território do Município.
Art. 2º O Projeto Água Doce dos Bastiões tem por objetivos:
I – mitigar os efeitos da estiagem e da irregularidade climática no território municipal;
II – fortalecer a convivência sustentável com o semiárido;
III – assegurar melhores condições de armazenamento hídrico para apoio à produção rural, dessedentação animal e subsistência das famílias do campo;
IV – fomentar o desenvolvimento rural sustentável;
V – reduzir a vulnerabilidade social e econômica das comunidades rurais atingidas pela escassez hídrica;
VI – ampliar a capacidade de resposta do Município aos períodos sazonais de seca.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – barreiro: escavação, reservatório ou pequena estrutura de contenção e acúmulo
de águas pluviais destinada ao armazenamento hídrico para uso rural;
II – beneficiário: o proprietário, possuidor, detentor ou legítimo ocupante de imóvel rural localizado no Município de Tarrafas/CE, habilitado nos termos desta Lei e de seu regulamento;
III – interesse público: a utilidade coletiva da intervenção hídrica, aferida a partir de critérios técnicos, sociais, produtivos e ambientais, especialmente quando a medida contribuir para segurança hídrica, fortalecimento da agricultura familiar, manutenção de rebanhos, abastecimento produtivo rural ou atendimento indireto da coletividade local.
Art. 4º A execução do Projeto poderá compreender:
I – abertura de novos barreiros;
II – recuperação, limpeza, desassoreamento e ampliação de reservatórios já existentes;
III – terraplenagem, escavação e serviços correlatos indispensáveis à implantação da estrutura hídrica;
IV – apoio técnico para definição do melhor local e da viabilidade da intervenção;
V – outras ações de pequena infraestrutura hídrica rural definidas em regulamento, desde que compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 5º O atendimento em imóveis particulares dependerá da demonstração de interesse público e da observância de critérios objetivos de seleção, priorizando-se, dentre outros fatores:
I – agricultores familiares, pequenos produtores rurais e famílias em situação de vulnerabilidade hídrica;
II – imóveis situados em áreas com histórico de escassez de água ou maior exposição à estiagem;
III – comunidades rurais com reduzida infraestrutura de armazenamento hídrico;
IV – famílias cuja atividade econômica dependa diretamente da disponibilidade de água para produção de subsistência ou dessedentação animal;
V – inexistência ou insuficiência de reservatório hídrico na propriedade;
VI – potencial de atendimento indireto a outras famílias ou à comunidade local;
VII – viabilidade técnica e ambiental da intervenção.
Art. 6º A inclusão de beneficiários no Projeto dependerá, no mínimo:
I – de requerimento formal do interessado;
II – de comprovação de vínculo legítimo com o imóvel rural;
III – de vistoria e parecer técnico da Secretaria Municipal competente;
IV – de avaliação quanto à conveniência, oportunidade e disponibilidade operacional e financeira do Município;
V – da assinatura de Termo de Cooperação, na forma do regulamento.
Art. 7º O Termo de Cooperação a ser firmado com o beneficiário conterá, no mínimo:
I – identificação do imóvel e do beneficiário;
II – descrição da intervenção a ser executada;
III – reconhecimento expresso de que a ação decorre de política pública de interesse coletivo;
IV – autorização de ingresso de máquinas, equipamentos, servidores e prepostos do Município no imóvel, para execução e fiscalização dos serviços;
V – responsabilidade do beneficiário pela conservação ordinária da estrutura, após sua conclusão, nos limites estabelecidos em regulamento;
VI – cláusulas de acompanhamento, fiscalização e transparência;
VII – hipóteses de suspensão, cancelamento ou exclusão do benefício.
Art. 8º Sempre que técnica e socialmente recomendável, poderá ser exigida do beneficiário, como contrapartida de interesse público, uma ou mais das seguintes condições:
I – permissão de acesso emergencial de vizinhos ou da comunidade local à água armazenada, em situações de necessidade reconhecida;
II – cooperação com ações comunitárias de enfrentamento à estiagem;
III – observância das orientações técnicas do Município quanto ao uso e preservação
da estrutura hídrica;
IV – compromisso de não desvirtuar a finalidade pública do benefício.
Art. 9º O Projeto será executado, coordenado e fiscalizado pela Secretaria Municipal competente pela política agrícola e hídrica, podendo atuar de forma integrada com outros órgãos e entidades municipais.
Art. 10. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, dispondo, especialmente, sobre:
I – procedimento de inscrição, seleção e habilitação dos beneficiários;
II – critérios de prioridade e desempate;
III – modelo de requerimento e de Termo de Cooperação;
IV – parâmetros técnicos mínimos para implantação, recuperação ou ampliação dos barreiros;
V – mecanismos de fiscalização, acompanhamento e controle;
VI – hipóteses de suspensão, cancelamento ou exclusão do programa;
VII – forma de divulgação da lista de beneficiários e das ações executadas.
Art. 11. As ações previstas nesta Lei observarão, sempre que cabível, a legislação ambiental, urbanística, patrimonial e de recursos hídricos aplicável, ficando vedada a execução de intervenções que contrariem exigências técnicas ou ambientais pertinentes.
Art. 12. A execução do Projeto dependerá da disponibilidade de recursos orçamentários, financeiros, operacionais e de equipamentos do Município, não gerando direito subjetivo automático à realização da obra ou serviço pretendido pelo particular.
Art. 13. O Poder Executivo poderá utilizar, na execução do Projeto, máquinas, equipamentos, servidores, combustíveis, insumos e serviços contratados, observada a legislação vigente e o interesse público.
Art. 14. O Município manterá, em meio físico ou eletrônico, cadastro e controle das ações realizadas no âmbito do Projeto Água Doce dos Bastiões, contendo, sempre que possível:
I – nome do beneficiário;
II – localização da intervenção;
III – tipo de serviço executado;
IV – data de execução;
V – laudo ou registro técnico;
VI – registros fotográficos ou outros elementos de comprovação.
Art. 15. O beneficiário que prestar informação falsa, impedir fiscalização, desvirtuar a finalidade pública da ação ou descumprir as obrigações assumidas poderá ser excluído do Projeto, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 10 dias do mês de abril de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:38F4CE89