ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2021 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2021 Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2021.

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama incluídos na Lei Municipal Nº 776/2010.

 

Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50 da Lei Municipal Nº 776/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério), na Lei Federal 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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