ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 448/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA DENOMINADA “BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ABAIARA – PE. ELIAS RIBEIRO NETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica criada no Município de Abaiara - Ceará, a Banda de Música Municipal denominada “BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ABAIARA – PE. ELIAS RIBEIRO NETO” com os seguintes objetivos:

 

I - difundir a musica instrumental;

II - fomentar a cultura local;

III - executar retretas e concertos públicos;

IV - participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como festividades;

V - promover cursos de formação musical;

VI - outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e difusão da arte musical;

 

Art. 2º - As apresentações da BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL – PE. ELIAS RIBEIRO NETO, se farão nos seguintes termos:

 

I - Prioritariamente no interesse da Prefeitura Municipal de Abaiara - CE, mediante a solicitação da Secretaria da Cultura e Secretaria Municipal da Educação.

 

II - Para atender o interesse de entidades públicas não governamentais não integrantes do Município de Abaiara, mediante autorização do órgão responsável pela mesma.

 

III - Caso a BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL – PE. ELIAS RIBEIRO NETO, tenha menores de 18 (dezoito) anos, as viagens dos mesmos para outros municípios só ocorrerão com autorização escrita pelos pais ou responsáveis legais, que deverão ser entregues na Secretaria da Cultura e Secretaria da Educação do Município e uma cópia ao apoiador ou Instrutor que acompanhará a Banda.

 

Art. 3° - A Banda de Música Municipal de Abaiara fica subordinada à Secretaria Municipal da Cultura, ou Secretaria da Educação ou ainda a entidade, instituto ou associação afim.

 

Art. 4º - As normas e padrões para atividades da BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL – PE. ELIAS RIBEIRO NETO serão estabelecidos por Regimento Interno.

 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 22 de Abril de 2019.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:39117AC7