ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 572/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

 

Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, no vigente orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação:

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

10 303

Suporte profilático e Terapêutico

10 303 0014

Gestão Compartilhada da Política de Saúde

10 303 0014 2039

Manutenção do programa da Assistência Farmacêutica

3.3.32.30.00

Material de consumo

5.000,00

 

Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0015

Atenção Básica à Saúde

10 301 0015 2032

Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde

3.3.90.39.00

Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de dezembro de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:392D0895