ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 572/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, no vigente orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação:
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10 303 |
Suporte profilático e Terapêutico |
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10 303 0014 |
Gestão Compartilhada da Política de Saúde |
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10 303 0014 2039 |
Manutenção do programa da Assistência Farmacêutica |
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3.3.32.30.00 |
Material de consumo |
5.000,00 |
Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10 301 |
Atenção Básica |
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10 301 0015 |
Atenção Básica à Saúde |
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10 301 0015 2032 |
Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de dezembro de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:392D0895