ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 896/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022

Autoriza o Município de Fortim a firmar Termo de Convênio com instituições financeiras e bancárias para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Fortim autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras e bancárias, para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

§ 1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor.

§ 2º. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.

§ 3º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

Art. 2º. As condições do empréstimo bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.

Art. 3º. O Município de Fortim não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.

Art. 4º. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, acarretará na suspensão da consignação e a rescisão imediata do Convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 5º. Fica vedada a oneração de qualquer espécie desta Municipalidade no Convênio a que se faz referência nesta Lei.

Art. 6º. As demais condições do Convênio serão estipuladas no instrumento próprio a ser assinado entre as partes.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo no que seja necessário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de julho de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:3960056A