ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 742/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 440/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescido o §3° ao art. 9°, da Lei Municipal nº 440/2014, de 03 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
§3º - Ficam instituídos os preços públicos relativos aos registros junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Itaiçaba:
I. Registro de estabelecimento: 10 (dez) UFIRM;
II. Análise de projeto: 02 (duas) UFIRM;
III. Renovação de registro de estabelecimentos: 10 (dez) UFIRM;
IV. Alteração/Transferência de registro de estabelecimento: 02 (duas) UFIRM;
V. Registro de produto de origem animal: 02 (duas) UFIRM;
VI. Alteração de produto de origem animal: 02 (duas) UFIRM;
VII. Vistoria: 02 (duas) UFIRM.
Art. 2º. Ficam acrescidos os artigos 20, 21, 22 e 23 a Lei Municipal nº 440/2014, de 03 de dezembro de 2014, com as seguintes redações:
Art. 20. Em caso de infração aos dispositivos desta lei, e de outras normas legais e regulamentares, e sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inspeção referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, aos infratores, as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
I - Multa de até 1.000 (um mil) UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município) cujo valor será graduado conforme à intenção do agente, natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como a primariedade ou reincidência do agente, naquela infração ou em outra;
III - Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados, de origem animal, quando não apresentarem condições higiênicas e sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV - Suspensão de atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
Art. 21. O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, contados a partir do dia seguinte ao que tenha sido notificado da lavratura do auto de infração.
Art. 22. O não recolhimento da multa no prazo determinado no art. 21 desta lei implica na cobrança executiva, promovida pelo Município, mediante a documentação existente. Neste caso, não havendo defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, por parte do infrator, será suspensa a inspeção no estabelecimento, ficando este interditado.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente fiscalizar o destino a ser dado aos resíduos de produtos e subprodutos de origem animal, processados ou industrializados, considerados inaproveitáveis, de maneira a não afetar o meio ambiente, tanto rural como urbano.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 440/2014, de 03 de dezembro de 2014.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 08 de junho de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:39615FDD