ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
O MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Prefeito Municipal, que esta subscreve, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a empresa Tamboril Calçados Ltda – EPP apresentou projeto requerendo sua inclusão no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial no Município de Martinópole;
CONSIDERANDO que o projeto, depois de analisado pela administração pública ficou constatado que preenche os requisitos da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal nº 416/14.
CONSIDERANDO que o projeto apresentado traz a proposta de geração de emprego e renda para o município, contemplando os ditames da Lei Municipal nº 416/14.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o projeto de adesão ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial no Município de Martinópole, apresentado pela Tamboril Calçados Ltda – EPP.
Art. 2º. Fica concedido até 100 bolsas de ajuda de custo aos trabalhadores para capacitação no valor de R$ 370,00(trezentos e setenta reais), pelo período de 6(seis) meses, podendo ser divido em dois períodos.
Art. 3º. Fica determinado que a concessão dos benefícios objeto do presente decreto é condicionada ao cumprimento do projeto no art. 1º, mediante termo de compromisso.
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogado as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Martinópole-CE, 21 de janeiro de 2015.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:396283AC