ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 784, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 1.945.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

 

Art. 2º. As dotações criadas através do presente Crédito Adicional Especial, utilizará como Fonte de Recursos a ANULAÇÃO parcial e ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no Anexo II da presente lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 772 de 26 de novembro de 2025, com finalidade de reforçar as dotações orçamentárias ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 731 de 12 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 772 de 26 de novembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 770 de 06 de novembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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