ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 518/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011

Institui o Portal da Transparência do Município de Ibiapina, para disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos Órgãos da Administração Direta, define o padrão mínimo de qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., SR. MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. - Fica instituído o Portal da Transparência do Município de Ibiapina, endereço eletrônico à disposição na Internet, que tem por finalidade disponibilizar a qualquer cidadão o acesso aos dados e informações sobre a execução orçamentária, financeira e contábil dos Órgãos da Administração Direta, e define o padrão mínimo e qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º. - O Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle utilizado no âmbito do Poder Executivo Municipal, de agora em diante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação, em tempo real, das informações sobre a execução orçamentária e financeira das Unidades Gestoras, referentes à receita e à despesa.

 

§ 2º. - O acesso ao Portal da Transparência do Município dar-se-á por meio de “link” inserido na página inicial da Prefeitura Municipal de Ibiapina, na Internet, ou por atalho inserido na página inicial do sitio eletrônico do Município, conhecido como “banner”.

§ 3º.  - Para fins desta Lei, entende-se por:

I - sistema integrado de administração financeira e controle: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do Município;

II - liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no SISTEMA;

III - meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso;

IV - unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito à tomada de contas anual.

 

Art. 2º. - O Portal da Transparência do Município de Ibiapina terá por finalidade a divulgação das seguintes informações acerca dos órgãos da Administração Direta:

I – Receita;

II – Despesa;

III – licitações;

IV – Contratos.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS

Seção I

Das Características do Sistema

 

Art. 3º. - Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito do Poder Executivo Municipal, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA:

I – disponibilizar ao cidadão, informações sobre a execução orçamentária e financeira de todas as Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal;

II – permitir o armazenamento, a exportação de dados, a qualquer hora do dia, sem a necessidade de interrupção dos serviços contábeis no momento da transferência das informações, para o Portal da Transparência do Município;

III – possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação exportada para o Portal da Transparência.

 

Seção II

Da Geração das Informações para o Meio Eletrônico de Acesso Público

 

Art. 4º. - O SISTEMA deverá permitir a integração com meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, assegurando à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as quais serão disponibilizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. - A execução orçamentária e financeira do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal da Transparência do Município, para consulta pública, de tal modo que a população possa avaliar a evolução e a eficiência dos gastos realizados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. - O Portal da Transparência do Município de Ibiapina terá por finalidade a divulgação, pelo menos, das seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:

 

I - quanto à receita:

a) o valor da previsão;

b) o valor da arrecadação das receitas orçamentárias;

c) o histórico da arrecadação;

d) a pessoa física ou jurídica contribuinte da receita;

e) a classificação econômica da receita.

II - quanto à despesa:

a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;

b) o número do correspondente processo licitatório, quando for o caso;

c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, e a natureza da despesa;

d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de Restos à Pagar;

 

Art. 7º. - As seguintes informações, pelo menos, sobre as licitações realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, por meio de relatórios, no Portal da Transparência do Município de Ibiapina:

I – data da licitação;

II – classificação da licitação;

III – situação (status);

IV – data da proposta;

V – valor homologado;

VI – objeto licitado.

 

Art. 8º. - As seguintes informações, no mínimo, sobre os contratos que envolvam recursos do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, por meio de relatórios, no Portal da Transparência do Município de Ibiapina:

 

I - número do contrato;

II – nome do(a) Contratante(a);

III – data do início do contrato;

IV – tipo de processo licitatório;

V – objeto;

VI – vigência do contrato;

VII – valor do contrato.

 

SEÇÃO III

Das Informações Complementares e Usabilidade do Portal da Transparência

 

Art. 9º. - Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos dados e informações veiculadas, o Site da Prefeitura, onde constará o “link”  do Portal da Transparência, poderá conter, dentre outras, as seguintes seções:

I – glossário (termos técnicos): contém palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns;

II – Manual de navegação: apresenta em forma de tópicos e figuras toda a estrutura de conteúdos disponíveis no Portal da Transparência;

III – perguntas e respostas mais freqüentes: apresenta as respostas para as dúvidas mais comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal da Transparência;

IV – fale conosco – por telefone e/ou e-mail: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal;

V – Links – apresenta guias com nomes, definições e hiperlink de sites de instituições e órgãos governamentais relacionados com o tema transparência, cidadania, controle de recursos públicos, gestão e administração pública.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. - Todas as Secretarias Municipais e Unidades Gestoras da Administração Direta adotarão as providências necessárias, para aprimoramento da qualidade das informações disponibilizadas por meio do Portal da Transparência do Município de Ibiapina.

 

Art. 11. - Os demais órgãos integrantes da Administração Indireta e do Poder Legislativo Municipal são responsáveis pelas publicações das informações de que trata a Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, no âmbito de suas competências e em sites próprios mantidos por cada Entidade.

 

Art. 12. - O SISTEMA necessário para cumprimento da presente lei poderá ser próprio do Município ou contratado pela administração através de licenciamento de uso, para o regular funcionamento do Portal da Transparência, assim como também os serviços de Tecnologia da Informação ou locação de equipamentos de informática.

 

Art. 13. - Considerando que somente a partir do dia 27/05/2013, os Municípios com população com menos de 50.000 habitantes devem começar a cumprir a Lei Complementar nº.  131/2009 (Transparência Fiscal). O Município de Ibiapina, irá iniciar os trabalhos de adaptação e criação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, onde o Município poderá se antecipar aos novos procedimentos de rotinas de fechamento da contabilidade para exportação de informações de receitas e despesas para a Internet, em tempo real, na forma do Decreto Federal nº 7.185, de 27/05/2010.

Parágrafo Único - A partir de 27 de maio de 2013, o prazo de divulgação e atualização das informações orçamentárias e financeiras do Poder Executivo Municipal, previstos no art. 5º desta lei, passará a ser em tempo real, na forma do art. 73-B, da Lei Complementar nº. 101 (LRF), inserido pela Lei Complementar nº. 131, de 27/05/2009.

 

Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE., EM 31 DE MAIO DE 2011.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:39773160