ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1003/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano da Infância e Adolescência do Município de Quixeré – PMIA, constante do Anexo Único, do decênio 2022 a 2032.
Art. 2º. Tem como finalidade diagnosticar, conhecer, analisar a situação da Infância e Adolescência do município e promover a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescente.
Art. 3º. Constitui-se por um conjunto de ações integradas e articuladas, numa perspectiva de proteção integral, por meio das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura dentre outras, em parceria com o Sistema de Garantia de Direitos e Organizações da Sociedade Civil - OSC.
Art. 4º. São objetivos específicos, os seguintes:
Promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente para o exercício da cidadania;
Acesso ao ensino tendo como fundamentação a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho;
Garantir o atendimento integral à criança e ao adolescente nos serviços da rede de proteção social do município, bem como o avanço da Política Municipal voltada a este público;
Assegurar o acesso integral a educação.
Art. 5º. As ações e resultados previsto no Plano da Infância e Adolescência, deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentarias do Município de Quixeré-CE, nos exercícios em que o PMIA estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, podendo haver eventuais regulamentações através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ - CE, em 07 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:397D46AE