ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM CESSÃO DE SERVIDORES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CROATÁ/CE E O MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE.
TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO MÚTUA
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM CESSÃO DE SERVIDORES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CROATÁ/CE E O MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE.
Termo de cooperação mútua com cessão de servidores que entre si celebram o MUNICIPIO DE CROATÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 10.462.349/0001-07 com sede na Rua Manoel Braga, 573, Caroba, CEP 62390-000, Croatá/CE, representado neste ato por RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, CPF: 088.XXX.997-X0, e o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ: N° 07.725.138/0001-05, com sede Rua Professora Ernestina Catunda, 50 - Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP 62.280-000, representado neste ato por JOEL MADEIRA BARROSO, celebram o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cessão de servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal das Prefeituras ora cooperantes, para prestarem serviço junto as respectivas Prefeituras Municipais, sem ônus para a origem.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Na hipótese de o servidor cedido encontrar-se em estágio probatório, o cômputo do prazo para aquisição da estabilidade ficará obrigatoriamente suspenso durante todo o período de vigência da cessão, retornando a contagem quando de seu efetivo retorno ao cargo de origem.
CLAUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA
O presente termo vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse das partes, manifestada por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, mediante Termo Aditivo.
SUBCLAUSULA ÚNICA
A comunicação entre cedente e cessionário será por meio de ofícios, onde será indicado o nome do servidor, o órgão/secretaria de origem do cargo ocupado,
bem como a função desempenhada, o período de vigência da cessão. Portaria designará o ato de cessão pelo município de origem.
CLAUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO CEDENTE
a) Colocar à disposição do Município cessionário, servidores do seu quadro pessoal;
b) Comunicar ao Município de cessionário, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, caso seja necessário o retorno de um ou mais servidores cedidos;
CLAUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO CESSIONÁRIO
a) Determinar o horário de serviço dos servidores cedidos pelo MUNICÍPIO CEDENTE que, além das normas gerais pertinentes a seus cargos efetivos, estarão sujeitos aos regulamentos internos do Município cessionário, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, caso haja a prática de infrações;
b) Assumir o ônus decorrente da relação de emprego e demais encargos legais de natureza trabalhista e previdenciária.
CLAUSULA QUINTA- DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente instrumento no caso de descumprimento de cláusulas ou em caso de inviabilidade do Município cessionário ressarcir ao cedente ou o Município cedente ceder servidores de seu quadro, sem prejuízo, todavia, dos atos jurídicos perfeitos.
CLAUSULA SEXTA- DO GERENCIAMENTO
O setor responsável pelo gerenciamento e acompanhamento de execução deste Termo, a quem competirá manter contatos com o conveniado, para solução de problemas detectados será a Chefia da Divisão de Recursos Humanos.
CLAUSULA SETIMA- DA ALTERAÇÃO
O presente convênio poderá ser modificado ou alterado por anuência das partes, mediante termo aditivo.
CLAUSULA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente convênio será publicado no local próprio de divulgação dos aos normativos dos respectivos Municípios.
CLAUSULAS NONA- DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Santa Quitéria/CE, para dirimir as questões e/ou demais questionamentos deste convênio. E pela validade do que foi pactuado, firmou-se este instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas, para que produza efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.
Croatá/CE, 08 de setembro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá/CE
JOEL MADEIRA BARROSO
Prefeito Municipal de Santa Quitéria/CE
Testemunhas:
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CPF: ___________
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Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:3996B3CB